REFIS Municipal e PPA 2018/2021 são aprovados por unanimidade na Câmara de Jaboticabal



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (07/08), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 41/2017, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jaboticabal para o quadriênio 2018 a 2021. Na sequência, em sessão extraordinária, outras três matérias foram apreciadas e aprovadas igualmente por unanimidade, entre elas o REFIS para Jaboticabal.

Conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 222), a sessão ordinária teve como pauta única o projeto orçamentário do PPA 2018/2021. Aprovada em votação unânime, a matéria foi dispensada de 2º turno por requerimento verbal e segue para sanção do Prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS). O PPA traz ao todo 48 programas divididos em centenas de ações a serem desenvolvidas ao longo dos próximos quatro anos. A estimativa total de receitas, prevista pelo Executivo de 2018 a 2021, pode alcançar R$ 1.4 bilhão.

EXTRAORDINÁRIA – Na sequência, o Presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), abriu a sessão extraordinária para a apreciação de três matérias em 1º turno.

Os primeiros a serem votados foram o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, que altera o parcelamento de débitos tributários previstos no Art. 320, 321 e 322 do Código Tributário Municipal (LC 07/92) e cria o Art. 322-A, sobre o parcelamento de débitos de pessoas jurídicas; e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Município de Jaboticabal.

Com a aprovação do REFIS, o contribuinte que aderir ao programa poderá liquidar suas dívidas, geradas até 31 de dezembro de 2016, perante o município, com amortização de juros e multas de mora. A adesão deve ser feita mediante requerimento na prefeitura. Quem fizer o pagamento integral, à vista, até o dia 29 de setembro de 2017, terá 100% dos juros e multa de mora perdoados.

Confira outras modalidades:

Pagamento integral à vista:
•    Até dia 31 de outubro de 2017, anistia de 80% dos juros e multa de mora;
•    Até dia 30 de novembro de 2017, anistia de 60% dos juros e multa de mora;
•    Até dia 22 de dezembro de 2017, o desconto será de 50% dos juros e multa de mora.

Pagamento parcelado:
•    Até dia 29 de setembro de 2017, anistia de 50% dos juros de multa de mora;
•    Até dia 31 de outubro de 2017, anistia de 40% dos juros de multa de mora;
•    Até dia 22 de dezembro de 2017, anistia de 30% dos juros e multa de mora.

Já o Projeto de Lei nº 47/2017, que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), foi aprovado com duas emendas.

Segundo o texto, o conselho será responsável por avaliar e deliberar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no Município; além de encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço; e elaborar e deliberar seu Regimento Interno. O conselho contará com oito membros titulares e oito suplentes formado pelo Poder Executivo, SAAEJ, AREA, entidades do Terceiro Setor, usuários dos serviços, CONDEMA e PROCON de Jaboticabal.

Os projetos foram aprovados por unanimidade, dispensados de 2ª discussão e votação e seguem para sanção ou veto do Chefe do Executivo.


Equipes masculina e feminina de basquetebol de Jaboticabal, campeã e vice-campeã sub-21, respectivamente, nos 61º Jogos Regionais, em Sertãozinho.

HOMENAGEM – Durante o Expediente da sessão ordinária, as equipes masculina e feminina de basquetebol de Jaboticabal, campeã e vice-campeã sub-21, respectivamente, nos 61º Jogos Regionais, em Sertãozinho (20 a 30 de julho), foram parabenizadas, da tribuna, pelo vereador Samuel Cunha (PSDB), e pelo Chefe do Legislativo, Dr. Edu Fenerich.

Veja a galeria de fotos no Facebook da Câmara (facebook.com/CamaraJaboticabal), e confira também a íntegra das sessões, disponíveis na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478

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Vereadores que compõem a 17ª Legislatura, que corresponde ao quadriênio 2017/2020.A Câmara Municipal de Jaboticabal abriu, na segunda-feira (06/02), o...

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Beto Ariki e Samuel Cunha visitam a ALESP e solicitam verbas

07-02-2017 Visitas: 251 2016 Ana Paula

Beto Ariki (PSL), Roberto Massafera (PSDB) e Samuel Cunha (PSDB) em encontro no gabinete do deputado estadual, em São Paulo.Os vereadores Beto Ariki (...

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Câmara faz a primeira sessão da 17ª Legislatura nessa segunda-feira (06/02)…

06-02-2017 Visitas: 515 2016 Ana Paula

A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nessa segunda-feira (06/02) a primeira Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura. A sessão ordinária c...

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Prestação de contas da Prefeitura revela números alarmantes

01-02-2017 Visitas: 341 2016 Ana Paula

Contador da prefeitura, José Quintino, apresenta o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2016 do Poder Executivo.A Câmara Municipal de Jabo...

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Beto Ariki solicita verbas ao vice-governador de São Paulo

30-01-2017 Visitas: 266 2016 Ana Paula

Beto Ariki (PSL) entrega solicitações de verbas e ambulância ao ex-deputado federal Dr. Ubiali (PSB), assessor especial do vice-governador de São Paul...

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Assessores da Câmara de Jaboticabal recebem treinamento funcional

27-01-2017 Visitas: 373 2016 Ana Paula

Diretor do departamento Técnico Legislativo, Luiz Carlos dos Santos, aborda assuntos sobre técnica legislativa.A sexta-feira (27/01) foi de treinament...

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Vereadores prestigiam a troca de comando da 8ª Delegacia de Serviço Militar…

26-01-2017 Visitas: 437 2016 Ana Paula

Solenidade de transmissão de cargo da 8ª Delegacia de Serviço Militar de Jaboticabal.A 8ª Delegacia de Serviço Militar de Jaboticabal está sob novo co...

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Dr. Edu Fenerich é eleito presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal

01-01-2017 Visitas: 1890 2016 Ana Paula

Vereador Dr. Edu Fenerich é proclamado Chefe do Legislativo jaboticabalense para o biênio 2017/2018.O vereador Dr. Edu Fenerich é eleito presidente da...

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Câmara Municipal de Jaboticabal empossa 13 vereadores, prefeito e vice-pref…

01-01-2017 Visitas: 675 2016 Ana Paula

Público acompanha Sessão de Instalação e Posse na Câmara Municipal.Com a obrigação de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei...

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Prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos de Jaboticabal tomam posse no …

28-12-2016 Visitas: 588 2016 Ana Paula

A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza neste domingo (1º de janeiro) a Sessão Solene de Instalação e Posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores ...

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Orçamento 2017 é aprovado pela Câmara Municipal de Jaboticabal

20-12-2016 Visitas: 306 2016 Ana Paula

Vereadores durante a última reunião Plenária da 16ª Legislatura.O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na noite de segunda-feira (19/1...

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Câmara de Jaboticabal vota Orçamento 2017 na segunda-feira (19/12)

15-12-2016 Visitas: 524 2016 Ana Paula

Sede do Poder Legislativo jaboticabalense, na Rua Barão do Rio Branco, 765. Foto: Bruno ViníciusOs vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se re...

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Projeto da LOA 2017 é apresentado em audiência pública na Câmara de Jabotic…

08-12-2016 Visitas: 299 2016 Ana Paula

Audiência pública sobre o projeto da LOA 2017, que será votado no dia 19 de dezembro.A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou na quarta-feira (07/12...

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Vereador Junior De Vitto questiona prefeitura sobre o Fundo Municipal de Il…

08-12-2016 Visitas: 276 2016 Ana Paula

Vereador Junior De Vitto durante o uso da tribuna na sessão ordinária de 05 de dezembro.A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) voltou a ser assunt...

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Projeto que disciplina serviço de mototáxi tem pedido de vista

06-12-2016 Visitas: 234 2016 Ana Paula

População acompanha penúltima sessão ordinária do ano.O Projeto de Lei nº 533/2016, que disciplina o serviço de mototáxi e motofrete em Jaboticabal, s...

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Diplomados os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos de Jaboticabal…

05-12-2016 Visitas: 605 2016 Ana Paula

Público acompanha cerimônia de diplomação realizada pela Justiça Eleitoral na Câmara Municipal de Jaboticabal.Os prefeitos, vice-prefeitos e vereadore...

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Tuk Tuk: Câmara vota projeto que disciplina serviço de Mototáxi no municípi…

02-12-2016 Visitas: 510 2016 Ana Paula

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal apreciam em 1º turno o Projeto de Lei nº 533/2016, que disciplina a prestação do serviço de mototáxi ...

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