Projeto que altera o Estatuto do Magistério Municipal e outros quatro são aprovados na Câmara de Jaboticabal


Docentes da educação básica de Jaboticabal acompanham sessão ordinária.

Os professores da educação básica da rede municipal de Jaboticabal comemoraram nessa terça-feira (17/07) a aprovação do Projeto de Lei nº 138/2018, que permite a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. A matéria não estava prevista na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa terça-feira, última reunião plenária antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho (Art. 84 do RI), e acabou incluída na pauta a pedido do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS). O requerimento de inclusão foi assinado por unanimidade pelos vereadores antecipando assim a apreciação da matéria com dispensa dos pareceres das comissões.

Dezenas de professores marcaram presença na galeria do Plenário para acompanhar a leitura do projeto, que por fim, e para surpresa dos docentes, subiu para votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação com dispensa de apreciação em 2º turno conforme requerimento verbal, e segue agora para sanção do Prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS).

Na sequência, os parlamentares aprovaram igualmente por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação, o PL nº 134/2018 e o PL nº 135/2018, ambos de autoria do vereador Pepa Servidone (PPS), que denominam respectivamente a via pública localizada na Rua São João, junto ao número 1.444, de Travessa Odette Célico Godoy, e a via pública também na Rua São João, junto ao número 1.360, de Travessa Benedito Siqueira Neves.

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2018, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que altera a Lei nº 4896/2018, conhecida popularmente como “Lei do Fraldário”. Com a aprovação, a obrigatoriedade de construção ou adaptação de fraldários em estabelecimentos de circulação pública do município passa a ser aplicada a estabelecimentos com capacidade superior a cem pessoas sentadas. Da mesma forma, a emenda prevê punição para quem descumprir a legislação, com multa de R$ 671,50, e valor dobrado em caso de reincidência.

Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 11/2018, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara, por parte dos vereadores, funcionários e para representação oficial, também foi incluído na pauta, mas não chegou a ser votado. O vereador Pepa Servidone (PPS) pediu vista do projeto, aprovado por unanimidade, para melhor discussão entre os pares. A matéria volta para votação na sessão ordinária do dia 6 de agosto.

Originalmente na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 133/2018, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que cria a “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Jaboticabal foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação com dispensa de apreciação em 2º turno. Com a aprovação, a Semana passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município, tendo o dia 1º como marco por ser o “Dia do Profissional de Educação Física”, e deve ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo, que pretendia incluir ao Código de Edificações de Jaboticabal (Lei Complementar nº 16/1993) o Artigo 6º-A, do qual previa que somente seria deferido o licenciamento da obra “após o recebimento das obras de infraestrutura constantes do decreto de aprovação do empreendimento em que estiver inserido”, entre outros, que estava previsto para ser votado, acabou retirado pelo autor da matéria.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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