Projeto que altera “Taxa do Lixo” e outras 14 matérias seguem para sanção


Ao todo, 17 projetos foram votados e aprovados em sessões ordinária e extraordinária nessa segunda-feira (21/05).

A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (21/05), em sessões ordinária e extraordinária, o total de 17 projetos, dos quais nove foram incluídos na Ordem do Dia. Entre as inclusões, está o Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, que na prática, reduz o valor da “taxa do lixo” para comerciantes que produzem até 65 quilos de resíduos sólidos por dia, por conta da criação de uma faixa adicional na tabela do grande gerador. Com a alteração, o maior valor (para os estabelecimentos que conta com frequência de coleta seis vezes por semana) cai dos atuais R$ 42,96 para R$ 18,98 por mês. A matéria, que segue para sanção do Prefeito Municipal em Exercício, Vitório de Simoni (PMD), ainda possibilita a suspensão da coleta para imóveis desocupados e oferece descontos para entidades religiosas e filantrópicas da cidade.

ORDEM DO DIA – Dos oito projetos previstos na pauta de votação original da sessão ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2018 foi aprovado por unanimidade em discussão única, conforme prevê o Regimento Interno, e outros cinco foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão e votação, com dispensa de apreciação em 2º turno (PL 108/2018; PL 115/2018; PL 116/2018; PL 119/2018 e PL 120/2018) [confira os projetos na lista abaixo].

Já o Projeto de Lei nº 109/2018, que obriga a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades consumidoras autônomas dos condomínios da cidade, e o Projeto de Lei nº 110/2018, que torna obrigatória a instalação de hidrômetros em imóveis com poços artesianos a fim de possibilitar a medição do consumo de água para a cobrança da taxa de esgoto pelo SAAEJ, foram aprovados por maioria em 1º turno. Enquanto o PL nº 109/2018 contou com sete votos favoráveis, dois contrários (dos pessebistas Wilsinho Locutor e Carmo Jorge Reino), e duas abstenções (dos representantes do PEN, João Bassi e Paulo Henrique Advogado), o PL nº 110/2018, teve seis votos favoráveis, dois contrários (Wilsinho e Carmo) e três abstenções (João Bassi, Paulo Henrique Advogado e Daniel Rodrigues). Com a aprovação por maioria, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), convocou sessão extraordinária para apreciação das duas matérias, na sequência, em 2º turno, que acabaram aprovadas pelo mesmo placar e agora seguem para sanção do Prefeito Municipal.

INCLUSÕES – Entre os nove projetos incluídos na pauta de votação da sessão ordinária, oito foram aprovados por unanimidade (PDL nº 29/2018; PDL nº 31/2018; PLC nº 17/2018; PLC nº 18/2018; PL nº 123/2018; PL nº 124/2018; PL nº 126/2018; PL nº 127/2018) [confira na lista dos projetos abaixo]. Apenas o Projeto de Lei nº 125/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o ingresso do Município de Jaboticabal no Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM) para promoção e capacitação constante em todas as áreas da gestão municipal, sofreu duas abstenções (vereadores João Bassi e Paulo Henrique), sendo aprovado por maioria em 1º turno. Colocado na pauta de votação da sessão extraordinária, convocada pelo Chefe do Legislativo, foi aprovado em definitivo pelo mesmo resultado.

Vale lembrar que projetos de decretos são promulgados diretamente pelo Poder Legislativo (Art. 211 do Regimento interno), enquanto os projetos de lei complementar e ordinários seguem para sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Confira os projetos originais constantes da Ordem do Dia aprovados em definitivo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2018, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Lino José Apparecido Amancio Junior – Aprovado por unanimidade em discussão única;
Projeto de Lei Ordinária nº 108/2018, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que reserva o percentual de 5% das moradias populares e lotes comercializados pelo Município às pessoas com deficiência – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 109/2018, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que obriga instalação de hidrômetros individuais em condomínios para medição isolada do consumo mensal de água – Aprovado por maioria em 1º turno, na sessão ordinária, e novamente por maioria na sessão extraordinária, em 2ª discussão e votação (7 favoráveis; 2 contrários e 2 abstenções);
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2018, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que obriga a instalação de hidrômetros em imóveis que possuam poços semi-artesiano ou artesiano para medição do consumo de água para o lançamento da cobrança da taxa de esgoto – Aprovado por maioria em 1º turno, na sessão ordinária, e novamente por maioria na sessão extraordinária, em 2ª discussão e votação (6 favoráveis; 2 contrários e 3 abstenções);
Projeto de Lei Ordinária nº 115/2018, de autoria da vereadora Dona Cidinha, que institui e integra no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaboticabal a campanha “Abril Marrom”, para ações de prevenção e combate às espécies de cegueira – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2018, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que cria o “Programa Escola Sustentável” para a substituição da proteína animal pela proteína vegetal na merenda das escolas municipais pelo menos uma vez por semana – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina o Terminal Rodoviário Urbano, a ser construído na Praça Dom Assis, de Seji Hori – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 120/2018, de autoria do Poder Executivo, que extingue o cargo de Assessor Técnico em Administração, criado pela Lei nº 4.051/2010, e reorganiza o quadro de servidores da Fundação de Amparo ao Esporte (FAE) – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação.

Confira os projetos incluídos, votados e aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018, de autoria do vereador Beto Ariki, que institui Placa Comemorativa em comemoração aos 110 anos da imigração Japonesa no Brasil – Aprovado por unanimidade em discussão única;
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2018, de autoria Mesa Diretora e demais vereadores, permite a doação de dois veículos pertencentes à Câmara para o SAAEJ – Aprovado por unanimidade em discussão única;
Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 188/2017, popularmente conhecida como “taxa do lixo” – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, de autoria do Poder Executivo, que permite à Polícia militar, durante atuação na atividade delegada, fiscalizar e autuar os atos de perturbação do sossego público, conforme o Código de Postura do Município (LC 06/1992) – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2018, de autoria do vereador Samuel Cunha, que altera a Lei nº 4911/2018, estendendo às escolas particulares a necessidade de cursos de Primeiros Socorros a professores de educação física e funcionários dos estabelecimentos de ensino, e não mais somente para escolas públicas municipais – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2018, de autoria do Pode Executivo, que o autoriza a abrir no Orçamento da Prefeitura um crédito adicional especial de R$ 580 mil para aquisição de um caminhão pipa e um caminhão basculante trucado através da “Linha Frota Nova Municípios” – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o ingresso do Município de Jaboticabal no Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM) para promoção e capacitação constante em todas as áreas da gestão municipal – Aprovado por maioria em 1º turno (abstenções dos vereadores João Bassi (PEN) e Paulo Henrique(PEN)), e novamente por maioria, com mesmo resultado, na sessão extraordinária;
Projeto de Lei Ordinária nº 126/2018, de autoria do Poder Executivo, que permite ao Município celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, para pagamento a policiais civis e militares que prestarem serviços em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo. De acordo com o texto, o Município arcará com a despesa mensal total de até R$ 50 mil por mês – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação;
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018, de autoria do Poder Executivo, que ratifica a alteração no contrato de criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de Intenções) ampliando as áreas de atuação nas políticas públicas – Aprovado por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação.

Confira a íntegra da sessão disponível na WEBTV da Câmara:



Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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