Câmara de Jaboticabal aprova quatro projetos e derruba veto do Executivo


Comunidade surda de Jaboticabal e região acompanha interpretação em LIBRAS da sessão.

A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou quatro projetos em sessões ordinária e extraordinária nessa segunda-feira (05/02). As sessões, que marcaram o retorno dos trabalhos legislativos em plenário para a 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, contaram ainda com a presença do prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS), para a leitura da mensagem do Executivo, além da estreia da interpretação na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do uso da Tribuna Livre.

APROVADOS POR UNANIMIDADE – O Projeto de Resolução nº 08/2017, que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar, estudar e propor soluções para a implantação da Lei Federal 11.738/2008 em Jaboticabal, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

De acordo com os autores da matéria, vereadores Paulo Henrique Advogado (PEN), João Bassi (PEN), Samuel Cunha (PSDB) e Dona Cidinha (PRB), a comissão deve promover audiências públicas com especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para elaborar estudos que contemple um diagnóstico para implantação da norma federal em Jaboticabal. A comissão também deve avaliar a possibilidade de redução da carga horária praticada no município, passando dos atuais 60 minutos para 50’.

O vereador Paulo Henrique Advogado será o presidente da Comissão, que terá 90 dias para apresentação do relatório final. Os demais membros serão nomeados pelo Presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), de acordo com a representação partidária, conforme manda o Regimento Interno da Casa.

Os parlamentares também aprovaram de forma unânime, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017, de autoria do vereador Preto Miranda Cabeleireiro (PPS), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Leda Maria Pereira dos Santos.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no parque 1º de Maio, à Carlos André da Costa Alves e Natalia da Silva Miciano Alves, foi aprovado pelo pleno com dispensa de 2ª discussão e votação. O PL segue para sanção do prefeito.

VETO DERRUBADO – Os vereadores rejeitaram por 11 votos contrários e dois a favor, em votação nominal, o veto total do prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 46/2017. Com isso, o PL deve ser promulgado pelo presidente da Casa, conforme dita o Regimento Interno da Câmara (Art. 211).

Segundo a matéria, aprovada com uma emenda modificativa por unanimidade no dia 20 de novembro, os banheiros masculinos também deverão ter fraldários caso o estabelecimento não ofereça um espaço reservado de livre acesso para ambos os sexos para a troca de fraldas de crianças. De acordo com o texto, de autoria do vereador Paulo Henrique (PEN), shoppings centers, igrejas, restaurantes, sorveterias, pizzarias, casas de shows e eventos, buffets e estabelecimentos similares de circulação pública na cidade deverão se adequar em seis meses após a publicação da Lei. A multa, em caso de descumprimento, será aplicada advertência ao proprietário do estabelecimento, que terá mais 30 dias para as adequações. Caso haja descumprimento, será aplicada multa de 30 UFESP, o que hoje custaria R$ 771,00. Em caso de reincidência, a infração será cobrada em dobro.

INCLUSÃO – Além do veto e das três matérias já previstas para votação, foi incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária, por meio de requerimento assinado pela maioria dos parlamentares, o Projeto de Lei nº 92/2017. A matéria, que altera o Quadro Permanente de Pessoal do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), recebeu um voto contrário e 12 favoráveis na 1ª discussão e votação, sendo aprovado por maioria, e voltou para deliberação do plenário em sessão extraordinária, convocada na sequência, para a apreciação do PL. Desta vez, a votação contou com uma abstenção e 12 votos favoráveis e foi aprovado em definitivo por maioria. O projeto extingue cinco cargos de provimento efetivo, sendo três de Agende Administrativo e dois de Vigia, e cria dois cargos em comissão: o de Chefe de Recursos Humanos e o de Oficial de Gabinete. Ainda de acordo com o texto, as mudanças não geram nenhum impacto orçamentário ou financeiro.


Prefeito Municipal durante a mensagem do Executivo na abertura da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.

MENSAGEM DO EXECUTIVO – O prefeito Municipal José Carlos Hori também marcou presença na abertura da 2ª Sessão Legislativa para remeter a mensagem do Governo, em cumprimento à Lei Orgânica (Art. 73, inciso XV). Na oportunidade, Hori expôs a situação do Município e falou dos próximos passos da Administração para 2018. “Logo no início de 2017 tivemos que retomar o abastecimento de remédio da farmácia, limpar a nossa cidade, melhorar e comprar ambulância, trocar mais de duas mil lâmpadas, reiniciar a recuperação do asfalto, os exames do laboratório municipal, as obras do anel viário, distrito industrial, a creche das Araras e o Ciaf IX. Com pulso firme do Governo, conseguimos pagar cerca de 70% da nossa dívida herdada. Temos ainda pela frente 30% e vamos continuar trabalhando para retomar a saúde financeira de Jaboticabal. Revitalizamos a praça da fonte, Joaquim Batista, preparamos a região central para as comemorações de final de ano, resgatamos o tradicional evento do Aeroporto Municipal, Réveillon no Lago e a tão especial Festa do Quitute não foi terceirizada, voltou a ser nossa! Jaboticabal voltou a ser destaque nacional, como a maior produtora de amendoim do nosso país, pela primeira vez apareceu no ranking das cidades mais inteligentes e conectadas do Brasil, nosso aterro sanitário conquistou nota 10 da Cetesb, e por fim, passou a figurar entre as 12 melhores cidades do país para envelhecer. Em 2018 começamos com boas notícias. Temos três novas empresas chegando, e vão gerar mais de 120 empregos. Inauguramos a Casa Maria, para cuidar e proteger a mulher vitimizada. Vamos perfurar um poço profundo no Vale do Sol e colocar fim de falta de água no Morada do Campo e nos bairros adjacentes. Vamos iniciar as aulas na nova faculdade à distância e gratuita, UNIVESP, implantar a atividade delegada, ampliando a quantidade de policiais nas ruas, e uma das minhas maiores alegrias, ver nossas crianças de novo uniformizadas, bem cuidadas como elas merecem, com material escolar, aula de música e de empreendedorismo. Vamos criar mais vagas em creches, investir em geração de energia limpa em parceria com a Unesp, e recuperar nosso asfalto”, discorreu o prefeito. A íntegra do discurso está disponível na WEBTV da Câmara.

LIBRAS – A sessão de retorno do recesso parlamentar marcou a estreia da interpretação em LIBRAS, que passa a ser transmitida simultaneamente online pela WEBTV da Câmara em todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Representantes da comunidade surda de Jaboticabal, Taquaritinga e Guariba acompanharam a sessão da galeria, de olho na tela da TV posicionada no plenário para facilitar a visualização in loco da interpretação. No término da sessão, o presidente da Casa permitiu à Aline Nunes, que ficou surda ainda na infância devido à meningite, um breve pronunciamento da tribuna sobre o serviço de LIBRAS oferecido pela Casa. Traduzido pela intérprete da Casa, Virginia Antonino, Aline, apesar de moradora da cidade vizinha de Taquaritinga, parabenizou a ação da Câmara de Jaboticabal em oferecer a acessibilidade e tornar possível aos surdos o acompanhamento do que acontece no Legislativo Municipal.


Talita Domingo Bonifácil fala sobre o transporte universitário na Tribuna Livre.

TRIBUNA LIVRE – Talita Domingo Bonifácil usou o espaço dedicado aos cidadãos jaboticabalenses na sessão para falar sobre o transporte universitário. Estudante em Matão, Talita apresentou alguns dados sobre o Orçamento de Jaboticabal levantados por ela, por meio do site do Poder Legislativo, e traçou uma análise entre os recursos orçamentários, o valor para a manutenção do serviço prestado pela empresa contratada e o valor do subsídio dado aos alunos usuários do serviço. “Sabemos que trazer onerações à verba pública não é a atitude mais adequada. Contudo, o que pedimos é a manutenção de uma ajuda que faz toda a diferença para boa parte dos estudantes universitários. Legalmente não há Lei que regimente diretamente o transporte universitário, e também sabemos que a obrigação de arcar com tal despesa, não é do município. Por isso, buscamos até o momento tudo o que nos foi possível para que fosse mantido o subsídio de 50%. Solicitamos o auxilio dos membros dessa Casa”, disse em seu pronunciamento. A jovem também clamou por transparência na lista de usuários que recebem isenção total no pagamento do transporte universitário.



Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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