Câmara Municipal de Jaboticabal aprova 14 projetos em sessões ordinária e extraordinária


Vista parcial do plenário durante o Expediente da sessão ordinária.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram ao todo 14 projetos em sessões ordinária e extraordinária realizadas nessa segunda-feira (18/12). Isso porque, além das três matérias previstas na Ordem do Dia, outras onze proposições foram incluídas na pauta de votação por requerimento da maioria dos vereadores. A noite de votações marcou a última reunião plenária antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro como manda o Regimento Interno da Casa. Os trabalhos em plenário retornam em sessão ordinária no dia 5 de fevereiro de 2018.

Antes de iniciada a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram o parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do vereador Ednei Valêncio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em Pets Shop, que foi aprovado por maioria e segue para arquivo.

ORDEM DO DIA – O Projeto de Lei nº 76/2017, que revoga a Lei nº 4.349/2012 e autoriza o Executivo a realizar dação em pagamento em favor da Cem Empreendimentos Imobiliários EIRELI por meio de um imóvel, abriu a rodada de votações em 1º turno da Ordem do Dia da sessão ordinária. A matéria foi aprovada por maioria, com dois votos contrários (João Bassi e Ednei Valêncio) e duas abstenções (Beto Ariki e Paulo Henrique Advogado). Com o resultado da votação, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS) convocou em seguida sessão extraordinária para apreciação da matéria em 2º turno, bem como das demais que receberiam votos contrários.

Igualmente já previstos na pauta, o Projeto de Lei nº 85/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º  de Maio à ODALIA DE JESUS MACEO; e o Projeto de Lei nº 86/2017, que altera a Lei nº 4.467, de 06 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, foram aprovados por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal, e seguem para sanção do prefeito municipal.

Depois foi a vez da apreciação dos projetos incluídos na Ordem do Dia. O Projeto de Lei complementar nº 15/2017, que altera a Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, e a Lei Complementar nº 86, de 01 de agosto 2007, recebeu dois votos contrários (Beto Ariki e Ednei Valêncio) em 1º turno e foi encaminhado para a pauta da sessão extraordinária.

Depois foi a vez da 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 16/2017, que dispõe sobre a alteração de nomenclatura e nível de vencimento dos ocupantes do cargo de Operador de ETA do Quadro Permanente de Pessoal do SAAEJ, de autoria do Poder Executivo. O projeto chegou a ter pedido de vista por 15 dias, a pedido do vereador Beto Ariki (PSL), porém, Pepa Servidone (PPS) solicitou vistas por cinco minutos. O presidente da Casa colocou em votação o pedido de menor prazo, que foi aprovado pelos vereadores, e suspendeu a sessão por cinco minutos. No retorno do prazo, a matéria foi aprovada por maioria, com três abstenções (Paulo Henrique Advogado, Ednei Valêncio e Beto Ariki).

Na sequencia foram apreciados os projetos de lei nº 87/2017, nº 88/2017, nº 93/2017, nº 94/2017 e nº 95/2017, todos aprovados por unanimidade em 1º turno, com dispensa de 2ª discussão e votação. Também foram aprovados de forma unânime os projetos de Decreto Legislativo nº 20/2017; nº 22/2017; nº 23/2017, que outorgam títulos de cidadania jaboticabalense respectivamente a Cleusa Ramos Zerbini, ao Deputado Estadual Marco Vinholi e ao Deputado Estadual Marcos Zerbini, e o de nº 25/2017, que denomina de “DR. MARCELO BASSI DAS NEVES” o Departamento Jurídico do Poder Legislativo. A íntegra dos textos estão disponíveis para pesquisa no site da Câmara (menu Documentos > Busca de Documentos)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Os três projetos que receberam abstenções ou votos contrários em 1º turno foram apreciados em 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, ficando aprovados por maioria: o PL nº 76/2017 (abstenção Beto Ariki e Paulo Henrique Advogado, contrários João Bassi e Ednei Valêncio); e os projetos de lei complementar nº 15/2017 (voto contrário de Ednei Valêncio e abstenção de Beto Ariki) e nº 16/2017 (abstenção de Ednei Valêncio, Paulo Henrique Advogado e Beto Ariki). As matérias seguem para sanção do prefeito municipal.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br)

CONFIRA O RESULTADO DAS VOTAÇÕES:

SESSÃO ORDINÁRIA:

1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/2017 Revoga a Lei nº 4.349, de 25 de junho de 2012, e autoriza dação em pagamento em favor de Cem Empreendimentos Imobiliários EIRELI, de autoria do Poder Executivo – aprovado por maioria e encaminhado para 2ª discussão e votação.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2017 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º  de Maio à ODALIA DE JESUS MACEO, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/2017 Altera a Lei nº 4.467, de 06 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
Inclusões
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017Outorga o Título de cidadã Jaboticabalense à Cleusa Ramos Zerbini e dá outras providências, de autoria do vereador Daniel Rodrigues – aprovado por unanimidade em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017 Outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dep. Estadual Marco Vinholi, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro – aprovado por unanimidade em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017Outorga o Título de Cidadão ao Deputado Estadual Marcos Zerbini, de autoria do vereador Daniel Rodrigues – aprovado por unanimidade em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2017Denomina de “DR. MARCELO BASSI DAS NEVES” o Departamento Jurídico deste Poder Legislativo, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich – aprovado por unanimidade em discussão única.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2017Altera a Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, a Lei Complementar nº 86, de 01 de agosto 2007, de autoria do Poder Executivo – aprovado por maioria e encaminhado para 2º turno em sessão extraordinária.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017Dispõe sobre alteração de nomenclatura e nível de vencimento dos ocupantes do cargo de Operador de ETA do Quadro Permanente de Pessoal do SAAEJ, de autoria do Poder Executivo – aprovado por maioria e encaminhado para 2º turno em sessão extraordinária.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/2017 Institui no Município de Jaboticabal o "Programa melhor em Casa", de autoria do vereador Pepa Servidone – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/2017 Institui no Município de Jaboticabal o "Programa Brasil Sorridente Implante Dentário", de autoria do vereador Pepa Servidone – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/2017 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Jaboticabal, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/2017 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial que especifica, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 95/2017 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais que especifica, de autoria do Poder Executivo – aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/2017 – aprovado por maioria e segue para sanção do prefeito municipal.
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 – aprovado por maioria e segue para sanção do prefeito municipal.
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 – aprovado por maioria e segue para sanção do prefeito municipal.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478