“Lei do Fraldário” sofre veto total do Executivo e retorna para a Câmara


Texto do veto total ao PL nº 46/2017 chega à Câmara Municipal.

O Projeto de Lei nº 46/2017, que obriga a construção de fraldários nos banheiros masculinos em shoppings centers, igrejas, restaurantes, sorveterias, pizzarias, casas de shows e eventos, buffets e estabelecimentos similares de circulação pública na cidade caso os estabelecimentos não ofereçam um espaço reservado de livre acesso para ambos os sexos para a troca de fraldas de crianças foi vetado pelo prefeito municipal, José Carlos Hori (PPS). O veto total chegou nessa quarta-feira (13/12), na Câmara Municipal de Jaboticabal, e segue para análise da Comissão de Justiça e Redação.

Segundo o Executivo, apesar da matéria não ter inconstitucionalidade, ela é parcialmente contrária ao interesse público, uma vez que “é notório que o País atravessa séria crise econômica, com previsão de queda do PIB Nacional e redução da atividade produtiva em geral”, discorreu o Executivo. Ainda de acordo com o texto do veto, a Associação Comercial e Industrial de Jaboticabal (Aciaja) teria demonstrado preocupação do setor em relação à implantação da lei da maneira abrangente como foi proposta.

“Não se discute que a providência seria útil, porém, mostra-se [in]oportuna e pode até mesmo inviabilizar atividades empresariais, que representam importante fonte de renda, emprego e tributos”, defendeu o Executivo.

A decisão dos vereadores se mantém ou derruba o veto total do prefeito deve ficar para 2018, uma vez que a última sessão do ano acontece nessa segunda-feira (18/12) e a matéria ainda deve ser reanalisada pela Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Pepa Servidone (PPS), que deve dar o parecer em até dez dias (a contagem do prazo para durante o recesso parlamentar), antes do veto ao projeto ser colocado em votação no plenário.

PARA SABER - O projeto, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PEN), foi aprovado por unanimidade, com emenda modificativa, na sessão ordinária do dia 20 de novembro.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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