Proposta de revisão da planta genérica de Jaboticabal é apresentada aos vereadores


Secretário do Planejamento, Paulo Polachini, e diretor de planejamento urbanístico, Alberto Filho, apresentam a proposta do Executivo para a revisão da planta genérica.

Uma proposta de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) foi apresentada pelo Executivo aos vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal nessa terça-feira (25/11). O objetivo é corrigir distorções, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no valor venal dos imóveis. O projeto ainda não chegou na Câmara, mas a previsão é de que o Poder Executivo o protocole nas próximas semanas.

A planta genérica serve de base para o cálculo dos valores venais dos imóveis e impacta diretamente no valor do Imposto Predial Urbano (IPTU). A última atualização da PGV de Jaboticabal foi em 1994. De lá pra cá, foram aplicados somente os reajustes da inflação baseado nos índices do IPCA. “Para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, isso não é atualização da planta. É somente atualização do valor monetário do período”, explicou o secretário de planejamento, Paulo Polachini, que abriu o debate.


Tabela comparativa entre o valor máximo das construções residenciais cobrado atualmente e o da revisão sugerida.

A necessidade de revisão da PGV vem sendo apontada há anos pelo TCE-SP em diversos dos municípios do Estado. Em 2015, a Corte de Contas relatou uma discrepância entre os preços por m2 praticados pelo mercado e os constantes no Cadastro Imobiliários da Prefeitura de Jaboticabal, com variações em termos percentuais de 190,35% a 2.937,84%, e pediu o reajuste o mais próximo possível do valor de mercado.

Segundo os representantes do Executivo, que tentam convencer os parlamentares, afirmaram que o governo buscou fórmulas para diminuir o impacto da revisão da PGV na cobrança do IPTU para apresentar o projeto na Câmara.

A nova proposta diminui a alíquota predial das construções residenciais, que passa dos atuais 1,50% para 0,50%. Já a alíquota dos terrenos passa de 3 ou 4% para 0,80%. “Se aumentarmos o valor do metro quadrado, e aplicar essa alíquota atual, fica impossível de pagar. Então a metodologia para o cálculo teve que ser reavaliada por uma comissão da prefeitura para atender o Tribunal de Contas e ao mesmo tempo não sobretaxar o contribuinte”, explicou o diretor do departamento de Planejamento Urbano, Alberto Filho.

Polachini afirmou que, com a mudança de alíquotas propostas, haverá imóveis e terrenos com redução do IPTU, enquanto outros devam sofrer aumento, com uma média geral de 12,38%. “É muito difícil para o governo propor esse projeto. Mas o prefeito não tem outra saída. Tem que encaminhar para a Câmara, porque o Tribunal de Contas está em cima. Se isso não for feito, o TCE pode dar recusa na conta do prefeito”, disse Polachini.


Alberto Filho explica sobre os fatores de correção, sempre aplicados no cálculo para diminuir o valor venal.

Segundo Filho, o cálculo do valor venal leva em consideração “não só a multiplicação do valor do metro quadrado do terreno e da construção, mas também se aplicam fatores de correção, sempre para baixo”. Atualmente, cinco fatores de correção estão previstos na Lei Complementar 64/2003: fator gleba; fator profundidade; fator situação; fator topografia; e fator pedologia (estudo do solo). A nova proposta cria mais dois fatores: o de localização e o de ocupação.

“Todo município adota uma planta genérica de valores porque é impossível avaliar cada imóvel. É um preço médio de mercado do lote e da construção da região. Não é pontual para um lote. São loteamentos que têm as mesmas características, enquadrados em uma área homogênea, que é uma região em que vários loteamentos têm a mesma característica. É um valor presumido do bem, não é o valor real”, explicou Filho. 


Slide apresentado durante a reunião sobre a definição de planta genérica.

De acordo com dados apresentados aos vereadores, a arrecadação atual do IPTU é de R$ 31 milhões. Caso o projeto seja aprovado nos moldes previamente expostos pelo Executivo, a correção deve aumentar em 3.8 milhões a arrecadação tributária municipal. Para ser aplicada em 2018, a matéria tem que ser votada, e aprovada, ainda neste ano.

PEDREIRA – O Projeto de Lei nº 81/2017, que na prática reativa a pedreira Dr. Fonte, em Lusitânia, sob o comando da Pedreira Borborema, voltou a ser assunto em debate.

Em reunião anterior, os vereadores sugeriram a adição da cessão, por parte da empresa, de 30m3 de pedras mensal ao município, além do repasse já previsto, por uma comissão da prefeitura, de 2% do faturamento da empresa aos cofres da prefeitura. Em resposta, a empresa concordou em oferecer mais do que o solicitado: 100m3. No entanto, durante a nova reunião, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), sugestionou ao Executivo a troca das pedras por massa asfáltica, o que beneficiaria ainda mais o município nas ações de recapes e tapa-buracos do que somente as pedras.


Dr. Edu Fenerich sugestiona a troca de pedras por massa asfáltica no contrato do projeto que reativa a exploração da pedreira Dr. Fontes.
 
Segundo o Executivo, a Pedreira Borborema já detém a outorga do Departamento Nacional de Mineração (DNPM) para a exploração da área. “Somente essa empresa pode fazer a extração naquela área, porque o uso do subsolo é da União e somente eles podem dar a outorga para essa extração. Já em cima do solo, é o Município que define”, destacou o diretor de Negócios Jurídicos da prefeitura, Leonardo Matsushita.

A expectativa do Executivo é de que a concessão de uso da área da pedreira à empresa gere faturamento de cerca de R$ 12 mil mensais para os cofres da prefeitura, além 50 empregos diretos e indiretos no município.

RESSARCIMENTO – Os vereadores aproveitaram a reunião para tirar outras dúvidas que permeiam o Projeto de Lei nº 76/2017, que autoriza a prefeitura a ressarcir a CEM Empreendimentos Imobiliários na forma de um imóvel dado em pagamento localizado na região da Sanbra.


Vereadores questionam sobre os valores das áreas institucionais devolvidas ao patrimônio público e do imóvel que será dado como pagamento.

Em 2012, a Lei nº 4349/2012 autorizou o município de Jaboticabal a permutar bem imóvel municipal. A norma gerou uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo para que a área permutada no loteamento Morada Nova fosse devolvida ao patrimônio da prefeitura por ser considerada área institucional. Com a devolução da área pela empresa, a prefeitura deve ressarci-la. Na tentativa de sanar o imbróglio e evitar futuras ações judiciais, o Executivo enviou à Câmara um novo projeto revogando a Lei nº 4349/2012 e autorizando a dação em pagamento por meio de um imóvel.

De acordo com o projeto envia à Casa de Leis, o imóvel a ser dado em restituição à Cem Empreendimentos foi avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis em valor compatível à área que pertenceu à empresa e que, por força de ação civil pública do MP, voltou ao patrimônio da prefeitura.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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