Câmara de Jaboticabal faz audiência pública para discutir a LOA 2018


Convite aberto a população para a audiência pública da LOA 2018.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jaboticabal realiza audiência pública na segunda-feira (27/11) para apresentar e debater com a população o projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2018 (Projeto de Lei nº 80/2017). A matéria estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para o ano que vem. A reunião pública começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, o orçamento jaboticabalense em 2018, abrangendo a Administração Direta e Indireta, será de pouco mais de R$ 294 milhões.

Por que discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante? A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do Orçamento, ou seja, toda ação da Prefeitura (quanto vai ser investido na saúde ou educação, quais as despesas para obras, entre outras), deve estar disciplinada na LOA para que possa ser realizada. Sendo assim, o orçamento anual concretiza as metas propostas no Plano Plurianual (PPA), baseando-se, para isso, nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para saber – O Orçamento Público é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é feito pelo Poder Executivo a cada quatro anos e é onde são traçadas as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. O PPA sempre começa a valer a partir do segundo ano do mandato do governo e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é a ligação entre o que foi estabelecido no Plano Plurianual e a elaboração da LOA. Por fim, todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos na LOA, que é enviada todos os anos pelo Executivo e votada pelos vereadores. Nesta lei está a estimativa da receita e a fixação das despesas, e prevê ainda quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam ser, de fato, executados.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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