“Lei do Fraldário” e outros sete projetos são aprovados por unanimidade


Vice-presidente, vereador Ednei Valêncio (PR), preside sessão ordinária.

Os seis itens previstos na pauta de votação dessa segunda-feira (20/11), na Câmara Municipal de Jaboticabal, foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão e votação pelos vereadores, e dispensados de 2ª turno por requerimento verbal. As matérias seguem para a sanção do prefeito José Carlos Hori (PPS).

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 46/2017, que passou de forma unânime pelo plenário com uma emenda modificativa, os banheiros masculinos também deverão ter fraldários caso o estabelecimento não ofereça um espaço reservado de livre acesso para ambos os sexos para a troca de fraldas de crianças. De acordo com o texto, de autoria do vereador Paulo Henrique (PEN), shoppings centers, igrejas, restaurantes, sorveterias, pizzarias, casas de shows e eventos, buffets e estabelecimentos similares de circulação pública na cidade deverão se adequar em seis meses. A multa, em caso de descumprimento, será de 30 UFESP, o que hoje custaria R$ 752,10, e se reincidente, acrescido de 20%.

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – O líder do Governo, vereador Pepa Servidone (PPS), chegou a pedir uma pausa antes da apreciação da Ordem do Dia para que os vereadores analisassem um documento enviado pelo Executivo no final da tarde de segunda-feira, referente ao Projeto de Lei nº 73/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar 22 bens imóveis do patrimônio público municipal situados em diversos pontos da cidade. O documento, solicitado pelos vereadores para melhor análise da matéria, trouxe uma previsão dos valores iniciais dos imóveis que serão alienados. Após a avaliação e discussão, o projeto acabou aprovado por unanimidade. Um levantamento feito pela prefeitura apontou que a municipalidade de Jaboticabal tem atualmente 587 imóveis. “Hoje, a tendência de todos os órgãos de governo é enxugar o Estado naquilo que é ocioso. Vê aqui [em Jaboticabal] imóveis com problemas de manutenção, dando despesas, ao passo que em outro lugar esse recurso poderia fazer diferença. Importante também explicar que, o produto de uma alienação, como é bem imóvel, ele tem que ser destinado obrigatoriamente para obra. Não pode pagar folha de pessoal, fornecedor. Se é imóvel, continua tendo que ser imóvel. Uma obra pública pode ser paga com recurso proveniente destas alienações”, explicou o secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo Matsushita, durante reunião com os parlamentares no dia 14 de novembro.


Vereadores analisam o documento enviado pelo Executivo.

ESTRADAS RURAIS – O Poder Executivo não teve dificuldades em aprovar o Projeto de Lei nº 74/2017, que cria o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Municipais Rurais, e que chegou a ser apresentado por secretários do Governo aos vereadores no dia 14 de novembro. Segundo o autor da matéria, o objetivo é propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agroeconômica. O programa estabelece as competências municipais bem como dos proprietários de áreas limítrofes com as estradas, que deverão ser responsáveis pela execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas nas áreas onde existam culturas perenes; impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas ou quaisquer outros obstáculos de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas, conter anis domésticos de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às estradas, sendo de sua responsabilidade danos que estes causarem, entre outros.

CAPITAL DO AMENDOIM – As proposições que autorizam o Executivo a alienar imóveis dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Mario, a Amauri Donizete Colovate (PL nº 78/2017); e a Lázaro Antonio Martinelli e Helena Costa Martinelli (PL nº 79/2017); e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53/2017, que declara Jaboticabal como “Capital do Amendoim”, foram igualmente aprovados.

INCLUSÕES – Dois projetos que corrigem a denominação de ruas nos loteamentos Planalto Verde II (Projeto de Lei nº83/2017) e no Athenas Paulista (Projeto de Lei nº 82/2017) foram incluídos na pauta de votação e também aprovados por unanimidade.

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“... reivindicamos a volta do Iamspe [para Jaboticabal]. Poderíamos ter o atendimento do Iamspe na Santa Casa" - Floripes da Silva

TRIBUNA LIVRE – Floripes da Silva usou o espaço para falar sobre a saúde pública para a população jaboticabalense. A munícipe chamou a atenção para o atendimento na UPA, que segundo ela, fica a desejar, e pediu aos parlamentares apoio para trazer de volta a Jaboticabal o atendimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). “Nós, professores aposentados, funcionários públicos do Estado de São Paulo, reivindicamos a volta do Iamspe, que no passado atendia em Jaboticabal, e que já há algum tempo não temos... Poderíamos ter o atendimento do Iamspe na Santa Casa. Gostaríamos que vocês [vereadores] se empenhassem nisso”, sugestionou Floripes. Segundo a professora aposentada, a cidade tem cerca de 2500 funcionários públicos do Estado, e o retorno do atendimento desafogaria o uso do SUS.


Maurício Borges durante a Tribuna Livre.

Depois foi a vez de Maurício José Borges utilizar a tribuna para abordar sobre a água: riscos e prejuízos ambientais em Jaboticabal com mudanças do Plano Diretor de 2006. O munícipe apresentou pontos de ocupação da cidade e do texto do Plano Diretor que considera importante para discussão, e falou sobre o zoneamento da cidade. Por fim, Borges pediu aos vereadores uma audiência pública para melhor discussão do assunto. “Vários loteamentos já foram abertos, devem ter outros para serem abertos nos próximos meses. Se não houver um devido entendimento do que é o uso do solo, as consequências vão ser complicadas”, defendeu o munícipe.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478