Legislativo e Executivo debatem projetos em tramitação na Casa


Vereadores recebem representantes do Executivo para debater sobre quatro projetos que tramitam na Casa.

Desativada há anos, a pedreira Dr. Fontes foi assunto de reunião entre os poderes Legislativo e Executivo na terça-feira (14/11), na Câmara Municipal de Jaboticabal. Os secretários de Governo, Welington de Caiado Castro; o de Negócios Jurídicos, Leonardo Matsushita; o de Planejamento, Paulo Polachini; e o de Obras, José Carlos Abreu; se reuniram com os vereadores para apresentar quatro projetos de lei, entre eles, o Projeto de Lei nº 81/2017, que reativa a pedreira, localizada no distrito de Lusitânia.

De acordo com o texto encaminhado para a Casa de Leis, a cessão de uso da área deve ser feita à empresa Pedreira Borborema em outorga a título oneroso, o que pode gerar um faturamento de cerca de R$ 12 mil mensais para os cofres da prefeitura, além 50 empregos diretos e indiretos no município.

De acordo com Matsushita, a Pedreira Borborema é outorgada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e por isso, detém os direitos minerários de extração de basalto naquela região. “A empresa já tem as autorizações do DNPM, e somente eles podem fazer a extração naquela área, porque o uso do subsolo é da União e somente eles podem dar a outorga. Já em cima do solo, é o Município que define”, explicou o diretor de negócios jurídicos do Executivo.

Os vereadores, por sua vez, questionaram sobre as questões ambientais e licenças, sugeriram a inclusão, em contrato, do fornecimento de pedras ao município, bem como pediram que o Executivo inclua a minuta do contrato e o anexo de condições no projeto de lei. Por outro lado, os representantes da prefeitura pediram atenção especial e urgência na apreciação do projeto, que segue em análise na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.


Secretariado do Executivo apresenta os motivos dos projetos em debate.

ESTRADAS RURAIS – Na sequência, foi debatido o Projeto de Lei nº 74/2017, sobre a conservação das estradas rurais do município. De acordo com o secretário de Obras, Abreu, o município tem que se adequar à metragem mínima das estradas rurais. “Muitos produtores, a cada ano, vem comendo um pedacinho das estradas rurais. Virou carreador”, deu como exemplo Abreu. “Não é só questão de largura. A legislação federal diz que todo terreno deve ter curva de nível para poder fazer a contenção de água. Acontece que aqui em Jaboticabal têm alguns proprietários, que ao invés de encabeçarem as curvas, eles jogam a água nas estradas rurais. É onde faz valeta. Além do que, têm pessoas que fazem cerca margeando a rodovia asfaltada, ficando sem acostamento”, acrescentou o secretário de Governo, Welington Caiado. “Temos que tentar legalizar acompanhando a lei estadual e federal para o município também fazer cumprir em todas as propriedades rurais. Tivemos todo cuidado de passar o projeto pelo Sindicato que representa a maioria dos agricultores, e deram o aval”, finalizou Abreu. A matéria já está na Ordem do Dia para votação nesta segunda-feira (20/11).

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – Também foi apresentado aos parlamentares o Projeto de Lei nº 73/2017, que permite, na prática, o Município vender alguns bens imóveis municipais que não possuem destinação, não são áreas institucionais, nem de área verde. De acordo com levantamento feito pela prefeitura desde meados de julho, a municipalidade de Jaboticabal tem atualmente 587 imóveis. “Hoje, a tendência de todos os órgãos de governo é enxugar o Estado naquilo que é ocioso. Vê aqui [em Jaboticabal] imóveis com problemas de manutenção, dando despesas, ao passo que em outro lugar esse recurso poderia fazer diferença. Importante também explicar que, o produto de uma alienação, como é bem imóvel, ele tem que ser destinado obrigatoriamente para obra. Não pode pagar folha de pessoal, fornecedor. Se é imóvel, continua tendo que ser imóvel. Uma obra pública pode ser paga com recurso proveniente destas alienações”, explicou Matsushita. Os vereadores chamaram a atenção para o encarte dos processos administrativos para que os parlamentares não tenham dúvidas sobre os projetos e os estudos que levaram a sua elaboração. O projeto está na Ordem do Dia desta segunda-feira (20/11).


Vereadores questionam e tiram dúvidas acerca das matérias que estão em tramitação.

RESSARCIMENTO – O Executivo também apresentou o PL nº 76/2017, sobre a área destinada a CEM Empreendimentos. A matéria revoga a Lei nº 4349/2012, e autoriza dação em pagamento à CEM Empreendimentos Imobiliários. O pagamento destina-se ao ressarcimento da expropriação de lotes e de frações ideais de propriedade da CEM Empreendimentos, que retornarão ao patrimônio público, e da execução de infraestrutura da duplicação da Rua Maria de Fátima Morello Brendolan, no loteamento Morada Nova, executados pela empresa à época.

Segundo Matsushita, em 2015, o MP entrou com ação civil pública solicitando o cancelamento da desafetação e permuta de uma área institucional no Loteamento Morada Nova, por entender que a destinação de área institucional não pode ter destinação diversa. “Naquela ação, a administração anterior, celebrou um acordo com a CEM de compensação. Faria a dação de pagamento de uma área livre para compensar essa área institucional que teria que retornar ao município”, disse o secretário de Negócios Jurídicos. Os vereadores então questionaram sobre os locais das áreas e os valores das localizações. “Foi feita a exata metragem para corresponder àquilo que tem que ser ressarcido. Será o equivalente em valor monetário atualizado, e não em metro quadrado”, explicou Matsushita. De acordo com o texto da proposta legislativa, o imóvel dado em pagamento foi devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, tendo sido constatada a compatibilidade dos valores. O projeto segue em análise na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478

LEIA TAMBÉM

17/11/2017  |  “Lei do Fraldário” será votada na próxima segunda-feira (20/11) na Câmara de Jaboticabal