“Lei do Fraldário” será votada na próxima segunda-feira (20/11) na Câmara de Jaboticabal



O Projeto de Lei nº 46/2017, que torna obrigatória a construção ou adaptação de fraldários nos estabelecimentos de circulação pública de Jaboticabal será votado em 1º turno na próxima segunda-feira (20/11), na Câmara Municipal.

De acordo com o texto, Shoppings Centers, igrejas, restaurantes, sorveterias, pizzarias, casas de shows e eventos, buffets e estabelecimentos similares de circulação pública na cidade deverão instalar os fraldários em um local reservado, próximo aos banheiros, de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Caso não haja este local reservado, o estabelecimento deverá instalar fraldários tanto nos banheiros femininos, como nos masculinos. Segundo o autor do projeto, o vereador Paulo Henrique Advogado, “infelizmente os pais passam por constrangimento quando há a necessidade das trocas de fraudas e limpeza das crianças quanto tão somente existe um sanitário de forma simples e inadequada para higienização e troca de fraudas”.

Caso o projeto seja aprovado, os estabelecimentos terão seis meses, a partir da regulamentação da lei, para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 2 mil, e se reincidente, a multa terá um acréscimo de 20%.

Os vereadores votam também em 1º turno outros cinco projetos de lei de autoria do Executivo:

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53/2017, que declara o município de Jaboticabal como “Capital do Amendoim”;

Projeto de Lei nº 73/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar 22 bens imóveis do patrimônio público municipal situados em diversos pontos da cidade. A medida, segundo o Executivo, faz parte das ações de gestão municipal de contenção de despesas e novas formas de arrecadar receitas sem aumentar tributos;

Projeto de Lei nº 74/2017, que cria o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Municipais Rurais. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agroeconômica. O programa estabelece as competências municipais bem como dos proprietários de áreas limítrofes com as estradas, que deverão ser responsáveis pela execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas nas áreas onde existam culturas perenes; impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas ou quaisquer outros obstáculos de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas, conter anis domésticos de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às estradas, sendo de sua responsabilidade danos que estes causarem, entre outros.

Projeto de Lei nº 78/2017, que autoriza o Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Mario, à Amauri Donizete Colovate;

Projeto de Lei nº 79/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Mario, à Lázaro Antonio Martinelli e Helena Costa Martinelli.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e começa às 19h40, com o uso da Tribuna Livre por Floripes da Silva, que falará sobre saúde pública para a população jaboticabalense, seguida por Maurício José Borges, que abordará sobre a água: riscos e prejuízos ambientais em Jaboticabal com mudanças do Plano Diretor de 2006.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478