Projeto que cria a “taxa do lixo” é aprovado na Câmara Municipal de Jaboticabal


Manifestação pacífica durante as votações de segunda-feira.
 
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, que cria a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão e votação, em definitivo, por unanimidade nessa segunda-feira (02/10) e segue para sanção do Prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS).
 
Com a aprovação da matéria, a cobrança deve começar em janeiro de 2018, já que a lei produz efeitos em noventa dias após sua publicação. O piso mensal será de R$ 8,00 (R$ 96,00/ano) e o teto de R$ 34,90 por mês (R$ 418,80/ano).
 
A base de cálculo para a cobrança da taxa levará em conta três critérios: o total da área construída do imóvel; a localização do imóvel, conforme critério social; e a frequência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Na prática, dois imóveis localizados no mesmo bairro não necessariamente pagarão o mesmo valor, uma vez que a base para o cálculo considera as três variáveis. O valor será cobrado pelo SAAEJ em 12 parcelas iguais juntamente com a contribuição mensal de água e esgoto.
 
AS SESSÕES
A sessão ordinária começou por volta das 20h15 e abriu a noite de votações com a Ordem do Dia exclusiva para apreciação do Projeto de Lei nº 57/2017 que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018, por determinação do Regimento Interno (Art.222). A matéria prevê uma receita total de R$ 328 milhões de reais para 2018. Com aprovação unânime e pedido regimental de dispensa de 2ª discussão e votação, o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.
 
Na sequência, o presidente da Casa abriu a 1ª sessão extraordinária, já convocada na sexta-feira (29/09). Dos dez itens previstos para votação, apenas o Projeto de Lei nº 03/2017, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos no Município, sofreu pedido de vista, feito pelo próprio autor da matéria, vereador Ednei Valencio (PR). As demais proposições (Projeto de Resolução nº 02/2017; Projeto de Resolução nº 03/2017; Projeto de Resolução nº 05/2017; Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017; Projeto de Lei nº 49/2017; Projeto de Lei nº 56/2017; Projeto de Lei nº 62/2017; Projeto de Lei nº 63/2017 e Projeto de Lei nº 67/2017); foram aprovadas por unanimidade e dispensadas de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.
 
Em seguida, foi convocada uma 2ª sessão extraordinária para a leitura de três projetos: o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que adequa a legislação municipal às alterações incidentes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e passa, dentre outros, a impor o recolhimento do ISS sobre serviços como operações de cartões de crédito e débito, e de leasing, no domicílio do estabelecimento tomador dos serviços, e não mais do estabelecimento prestador; o Projeto de Lei nº 70/2017, que permite ao Executivo celebrar parceria público-privada para a edificação de um poço tubular profundo e construção de um reservatório de água no Município; e o Projeto de Lei nº 72/2017, que extingue uma vaga de auxiliar de informática e cria uma no cargo de assistente de comunicação na Estrutura e o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal, além de atualizar a data-base de 1º maio para 1º março.
 
As três proposições, mais o substitutivo ao projeto que cria a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, foram votados, em 1ª discussão e votação, na 3ª sessão extraordinária convocada sequencialmente. Para a apreciação, os vereadores aprovaram uma inversão da pauta a fim de deixar o projeto mais polêmico da noite, o da “taxa do lixo”, para o final. Dessa forma, os parlamentares aprovaram por unanimidade os projetos PLC nº 13/2017, PL nº 70/2017 e PL nº 72/2017, com dispensa de 2º turno.

Por fim, a matéria da taxa de coleta do lixo domiciliar foi aprovada em 1ª discussão e votação por maioria (sete votos a seis), sendo submetida a uma 4ª sessão extraordinária para decisão em 2ª turno, quando acabou sendo aprovada por unanimidade.

Confira como foi a votação do projeto que aprovou a taxa de coleta do lixo domiciliar em Jaboticabal:



Para conferir o texto de cada uma das proposições, acesse o menu “Documentos”, disponível na lateral esquerda do site institucional da Câmara.

A íntegra das sessões está disponível na WEBTV da Câmara.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478