PL que disciplina o Plano Municipal de Turismo é aprovado por unanimidade na Câmara de Jaboticabal


Vista parcial do plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal durante sessão ordinária de 4 de setembro de 2017.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (04/09), os quatro projetos constantes originalmente na Ordem do Dia, entre eles, o Projeto de Lei nº 55/2017, que estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e disciplina o Plano Municipal de Turismo (PMT).

Para o Poder Executivo, autor do projeto, a principal intenção do plano “é a exploração racional e não predatória do turismo, além da geração de novos empregos, que dinamizarão a economia e acentuarão o desenvolvimento do município”, conforme mostra a exposição de motivos do texto enviado à Casa de Leis. Entre os objetivos do PMT está a criação e a difusão de destinos turísticos em Jaboticabal com a finalidade de atrair turistas nacionais e estrangeiros; realizar feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais; além de propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, entre outras ações. Após a publicação da lei, o Executivo terá 180 dias para regulamentar a matéria através de decreto.

Foram igualmente aprovados os projetos de lei nº 51/2017 e 52/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento “Carlos Augusto Heiland”, à Vera Lucia da Silva, e no Parque 1º de Maio, à Maria Cristina Ramos da Silva, respectivamente.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2017, que institui a Campanha “Setembro Verde” em Jaboticabal. Com a aprovação da matéria, a campanha será realizada no mês de setembro de cada ano, em razão do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado dia 21 de setembro. Deverão ser realizadas ações de conscientização da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, como o estímulo à participação social da pessoa com deficiência; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; entre outros. Além disso, o Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos propostos.

Os projetos foram dispensados de 2ª discussão e votação por requerimento verbal, após a aprovação unânime, e seguem para a sanção do Prefeito Municipal.


Após pedido de vista por 10 minutos, vereadores debatem sobre PLC 12/2017, que altera recuos em zonas comerciais, e decidem pela retirada do projeto da pauta.

RECUO - Além das proposições iniciais da Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que altera dispositivos do Plano Diretor (LC nº 80/2006), como por exemplo, dispensa a obrigatoriedade da construção de estacionamentos/garagens e de reserva de recuos frontais, laterais e de fundos (exclusivamente para edificações destinadas a igreja e cultos religiosos, ao comércio e/ou prestação de serviços) nas Zonas Comerciais 1 e 2 e nas Zonas de Corredor Comercial 1, entre outros, chegou a ser incluído na pauta de votação, mas não chegou a ser votado. Isso porque, após um pedido de vista solicitado pelo vereador Beto Ariki (PSL) por 10 dias, e, na sequência, por menor período de tempo, pelo vereador Pepa Servidone (PPS), por 10 minutos, os parlamentares decidiram em consenso retirar a proposição da pauta. O projeto passa a tramitar nas comissões permanentes da Casa.

LDO e TAXA DO LIXO – Outros dez projetos começaram a tramitar na Câmara de Jaboticabal após serem lidos no Expediente da sessão ordinária dessa segunda, entre eles, o PL nº 57/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaboticabal (LDO) para o exercício financeiro de 2018, e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, que cria a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, ambos de autoria do Poder Executivo.

Confira abaixo os demais projetos lidos e que passam a tramitar na Casa de Leis:

Projeto de Lei Ordinária nº 49/2017, de autoria da vereadora Dona Cidinha (PRB), que cria a “Semana Municipal de Conscientização e Combate a Pedofilia, Violência e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes” no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4726, de 04 de novembro de 2015;

Projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina de Edno Apparecido Moretti a Rua 2 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina de Tranquilo Norisvaldo Artoni a Rua 3 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina de João Caraski a Rua 4 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que denomina de Waldemar José Sereno Zocca a Rua 6 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que denomina de Claudio Del Vecchio a Rua 1 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 65/2017, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que denomina de Dr. Paulo Ferreira David a Rua 5 do Loteamento “Flamboyant”, no Município de Jaboticabal;



MOÇÃO
- Mestre Valcir Albieri e demais representantes e alunos da Associação Li Tchuó Pa Kung Ku, de Jaboticabal, participaram da sessão ordinária e receberam moção de congratulação, do vereador Samuel Cunha (PSDB), pela conquista do primeiro lugar equipe em participações da Copa Albieri de Li Tchuó PA e pelos demais feitos pela entidade em prol da formação cidadã através do esporte.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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