Câmara de Jaboticabal vota PL que disciplina o Plano Municipal de Turismo



O Projeto de Lei nº 55/2017, que estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e disciplina o Plano Municipal de Turismo (PMT) para Jaboticabal, será votado em 1º discussão e votação na Câmara Municipal de Jaboticabal na segunda-feira (04/09). A matéria define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

Entre os objetivos do PMT está a criação e a difusão de destinos turísticos em Jaboticabal com a finalidade de atrair turistas nacionais e estrangeiros; realizar feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais; além de propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, entre outras ações.

Para o Poder Executivo, autor do projeto, o principal objetivo do plano “é a exploração racional e não predatória do turismo, além da geração de novos empregos, que dinamizarão a economia e acentuarão o desenvolvimento do município”, conforme mostra a exposição de motivos do texto enviado à Casa de Leis.

Outros três projetos serão apreciados em 1º turno: o Projeto de Lei nº 51/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento “Carlos Augusto Heiland”, à Vera Lucia da Silva; o Projeto de Lei nº 52/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio à Maria Cristina Ramos da Silva; e o Projeto de Lei nº 54/2017, que institui a Campanha “Setembro Verde” em Jaboticabal. A matéria pretende dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a campanha será realizada no mês de setembro de cada ano, em razão do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado dia 21 de setembro, e a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.

Ainda segundo o projeto, deverão ser realizadas ações de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, como o estímulo à participação social da pessoa com deficiência; a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a inclusão; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; entre outros. O texto ainda permite ao Poder Público Municipal firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos propostos.

A sessão ordinária começa às 20h, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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