REFIS Municipal e PPA 2018/2021 são aprovados por unanimidade na Câmara de Jaboticabal



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (07/08), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 41/2017, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jaboticabal para o quadriênio 2018 a 2021. Na sequência, em sessão extraordinária, outras três matérias foram apreciadas e aprovadas igualmente por unanimidade, entre elas o REFIS para Jaboticabal.

Conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 222), a sessão ordinária teve como pauta única o projeto orçamentário do PPA 2018/2021. Aprovada em votação unânime, a matéria foi dispensada de 2º turno por requerimento verbal e segue para sanção do Prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS). O PPA traz ao todo 48 programas divididos em centenas de ações a serem desenvolvidas ao longo dos próximos quatro anos. A estimativa total de receitas, prevista pelo Executivo de 2018 a 2021, pode alcançar R$ 1.4 bilhão.

EXTRAORDINÁRIA – Na sequência, o Presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), abriu a sessão extraordinária para a apreciação de três matérias em 1º turno.

Os primeiros a serem votados foram o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, que altera o parcelamento de débitos tributários previstos no Art. 320, 321 e 322 do Código Tributário Municipal (LC 07/92) e cria o Art. 322-A, sobre o parcelamento de débitos de pessoas jurídicas; e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Município de Jaboticabal.

Com a aprovação do REFIS, o contribuinte que aderir ao programa poderá liquidar suas dívidas, geradas até 31 de dezembro de 2016, perante o município, com amortização de juros e multas de mora. A adesão deve ser feita mediante requerimento na prefeitura. Quem fizer o pagamento integral, à vista, até o dia 29 de setembro de 2017, terá 100% dos juros e multa de mora perdoados.

Confira outras modalidades:

Pagamento integral à vista:
•    Até dia 31 de outubro de 2017, anistia de 80% dos juros e multa de mora;
•    Até dia 30 de novembro de 2017, anistia de 60% dos juros e multa de mora;
•    Até dia 22 de dezembro de 2017, o desconto será de 50% dos juros e multa de mora.

Pagamento parcelado:
•    Até dia 29 de setembro de 2017, anistia de 50% dos juros de multa de mora;
•    Até dia 31 de outubro de 2017, anistia de 40% dos juros de multa de mora;
•    Até dia 22 de dezembro de 2017, anistia de 30% dos juros e multa de mora.

Já o Projeto de Lei nº 47/2017, que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), foi aprovado com duas emendas.

Segundo o texto, o conselho será responsável por avaliar e deliberar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no Município; além de encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço; e elaborar e deliberar seu Regimento Interno. O conselho contará com oito membros titulares e oito suplentes formado pelo Poder Executivo, SAAEJ, AREA, entidades do Terceiro Setor, usuários dos serviços, CONDEMA e PROCON de Jaboticabal.

Os projetos foram aprovados por unanimidade, dispensados de 2ª discussão e votação e seguem para sanção ou veto do Chefe do Executivo.


Equipes masculina e feminina de basquetebol de Jaboticabal, campeã e vice-campeã sub-21, respectivamente, nos 61º Jogos Regionais, em Sertãozinho.

HOMENAGEM – Durante o Expediente da sessão ordinária, as equipes masculina e feminina de basquetebol de Jaboticabal, campeã e vice-campeã sub-21, respectivamente, nos 61º Jogos Regionais, em Sertãozinho (20 a 30 de julho), foram parabenizadas, da tribuna, pelo vereador Samuel Cunha (PSDB), e pelo Chefe do Legislativo, Dr. Edu Fenerich.

Veja a galeria de fotos no Facebook da Câmara (facebook.com/CamaraJaboticabal), e confira também a íntegra das sessões, disponíveis na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478