REFIS do Distrito Industrial é aprovado na Câmara de Jaboticabal



O Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), exclusivo para os débitos dos concessionários de lotes do Distrito Industrial “José Aparecido Tomé”, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Jaboticabal na sessão ordinária dessa segunda-feira (17/07). Dispensado de 2ª discussão e votação, o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal.

Com a aprovação da proposição, os concessionários de lotes no Distrito Industrial da cidade poderão regularizar seus débitos junto à Prefeitura com descontos na cobrança dos juros e multa de mora que pode chegar a 100%. Conforme o texto, para ter direito aos descontos, o devedor ou responsável pelo lote no Distrito Industrial, deverá aderir ao Refis até 30 de novembro.

Quem pagar integralmente o débito à vista terá o perdão da totalidade dos juros e multa de mora (anistia de 100% dos acréscimos legais); quem optar pelo pagamento parcelado do débito em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, terá anistia de 60% dos juros e multa de mora; e para quem fizer o pagamento parcelado do débito em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a anistia dos juros e multa de mora será de 40%.

Foram igualmente aprovados por unanimidade, e dispensados de 2º turno, o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários dos servidores públicos municipais; o Projeto de Lei nº 44/2017, que revoga a Lei nº 4.722/2015, que concedia Direito Real de Uso à Igreja Internacional da Família Cristã por 20 anos; e o Projeto de Lei nº 45/2017, incluído na Ordem do Dia, que concede uso de áreas públicas à Associação de Moradores do Residencial Montana.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador Beto Ariki, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao PM Capitão Gustavo Henrique Lázaro, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Luciana Sanches Labella, também foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores ainda votaram e aprovaram por maioria o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Executivo, incluído na pauta de votação, que faculta ao Município, na transferência de áreas verdes feita pelo loteador, “a aceitação de áreas existentes na gleba como sendo áreas de proteção ambiental áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal, desde que o interessado execute na correspondente área equipamento destinado a parque urbano, cujo projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento”.

O substitutivo chegou a sofrer pedido de vista do vereador Ednei Valencio pelo tempo máximo previsto pelo Regimento Interno da Casa, 10 dias, porém, um segundo pedido de vista com menor prazo, de apenas 10 minutos, apresentado pelo vereador Pepa Servidone, foi votado e aprovado, uma vez que o Regimento Interno dá preferência para o requerimento de menor período (RI Art. 174).

Terminado o prazo do pedido de vista, o presidente da Casa abriu a votação do 1º turno da matéria, sendo aprovada por maioria, com único voto contrário do vereador Ednei Valencio. Na sequência, o Chefe do Legislativo abriu sessão extraordinária para a 2ª discussão e votação do projeto, aprovado pelo mesmo resultado da 1ª votação. A matéria segue para sanção do Prefeito Municipal.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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