Projeto que cria o REFIS do Distrito Industrial será votado na segunda-feira (17/07) na Câmara de Jaboticabal


Fachada parcial da sede do Legislativo jaboticabalense.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem na próxima segunda-feira (17/07) para a discussão e votação de seis proposições, entre elas o 1º turno do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), exclusivo para os débitos dos concessionários de lotes do Distrito Industrial “José Aparecido Tomé”. A sessão ordinária começa às 20 horas e será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara.

Caso o PLC nº 07/2017 seja aprovado pela Casa de Leis, os concessionários de lotes no Distrito Industrial da cidade poderão regularizar seus débitos junto à Prefeitura com descontos na cobrança dos juros e multa de mora que podem chegar a 100%. Conforme o texto, para ter direito aos descontos, o devedor ou responsável pelo lote no Distrito Industrial, deverá aderir ao Refis até 30 de novembro.

Quem pagar integralmente o débito à vista terá o perdão da totalidade dos juros e multa de mora (anistia de 100% dos acréscimos legais); quem optar pelo pagamento parcelado do débito em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, terá anistia de 60% dos juros e multa de mora; e para quem fizer o pagamento parcelado do débito em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a anistia dos juros e multa de mora será de 40%.

Segundo o Poder Executivo, autor do projeto, o Refis do Distrito Industrial compõe uma das ações programadas pelo Governo para fomentar o desenvolvimento do Distrito Industrial na tentativa de estimular a geração de emprego e renda na cidade. De acordo com a Administração Municipal, além do baixo número de empresas instaladas no Distrito Industrial, nove das que estão estabelecidas naquela área estão com parcelas em atraso junto ao Município.

Os parlamentares apreciam igualmente em 1º discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Executivo, que altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 158/2015, facultando, por parte do Município, na transferência de áreas verdes feita pelo loteador, “a aceitação de áreas existentes na gleba como sendo áreas de proteção ambiental áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal, desde que o interessado execute na correspondente área equipamento destinado a parque urbano, cujo projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento”.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários dos servidores públicos municipais; e o Projeto de Lei nº 44/2017, que revoga a Lei nº 4.722/2015, que concedia Direito Real de Uso à Igreja Internacional da Família Cristã por 20 anos. O PL 44/2017 pretende atender um acordo efetuado nos autos da Ação Civil Pública nº 1004514-23-2016.8.26.0291, que pede, entre outros, pela não concessão de direito real de uso de áreas institucionais a entidades religiosas.

Completa a Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador Beto Ariki, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao PM Capitão Gustavo Henrique Lázaro, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria do vereador Wilsinho Locutor, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Luciana Sanches Labella.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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