PL que libera o funcionamento de farmácias por 24 horas é aprovado


Vista parcial do Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (19/06), os 14 projetos previstos originalmente na Ordem do Dia. Outras três matérias foram incluídas na pauta e igualmente aprovadas por votação unânime. A próxima sessão ordinária acontece no dia 03 de julho, às 20 horas.

Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei nº 31/2017, que permite o funcionamento 24 horas de farmácias e drogarias estabelecidas em Jaboticabal. Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do Prefeito Municipal, os estabelecimentos que queiram abrir suas portas por 24 horas não precisarão mais recorrer à Justiça em busca de liminares para seus funcionamentos.

Os projetos que denominam ruas no loteamento “Bourbon Residence” foram votados em bloco e dispensados de 2ª discussão e votação por conta da votação unânime em 1º turno. Foram ainda aprovados os projetos de Decreto Legislativo que concedem Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Mario Antônio da Silva Marques e à Georgina Morozine dos Santos (Cantora Giane), e os projetos de lei que dispõe sobre a Concessão de Uso de áreas públicas à Associação dos Moradores do Residencial Ventanas (PL nº 32/2017); o que denomina de ENNIO VERARDINO a futura Praça no Loteamento Monterrey II (PL nº 33/2017); e o que denomina de DOM GABRIEL PAULINO a Travessa da Catedral, localizada entre a Rua Rui Barbosa e a Praça Dr. Joaquim Batista (PL nº 34/2017).

INCLUSÕES – Três projetos de autoria do Poder Executivo foram incluídos na pauta de votação. O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 37/2017, autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboticabal a celebrar convênio com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana. Na prática, a aprovação do projeto deve garantir a criação de um circuito turístico em Jaboticabal, com possibilidades do município conquistar verbas específicas para estimular o turismo no município.

Já a aprovação do Projeto de Lei nº 38/2017 altera a denominação do cargo de “Educador Infantil” para “Professor de Creche”, e do Projeto de Lei nº 39/2017 garante aos servidores do magistério público municipal a complementação no vencimento, em cumprimento ao piso salarial nacional do magistério, fixado em 2017 pelo Ministério da Educação em R$ 2.298,80. Segundo o Executivo, a complementação será aplicada somente para os servidores do magistério cujo vencimento estiver abaixo do valor nacional, e será compensada quando da concessão do índice de revisão geral anual, que acontece anualmente no mês de janeiro.

Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do Prefeito Municipal, quando passam a se tornar lei municipal. Vale lembrar que as proposições estão disponíveis no site www.camarajaboticabal.sp.gov.br (menu Documentos > Busca de Documentos).

CONFIRA O RESUMO DOS PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017 – Concede Título de Cidadã jaboticabalense a Georgina Morozine dos Santos (Cantora Giane), de autoria do vereador João Bassi;
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017 – Outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Mario Antônio da Silva Marques, de autoria do vereador Ednei Valêncio;
PL nº 12/2017
– Denomina de DR. LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE a Rua Projetada 01 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich;
PL nº 13/2017
– Denomina de WALTER CORTARELLI a Rua Projetada 02 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich;
PL nº 15/2017
– Denomina de DANIEL DE PAULA SANTIAGO a Rua 08 no loteamento “Bourbon Residence”, de autoria do vereador Carmo Jorge Reino;
PL nº 16/2017
– Denomina de RAIMUNDO GONTIJO DE MIRANDA a Rua Projetada 07 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro;
PL nº 17/2017
– Denomina de ANTONIO ALCEU BELLODI a Rua Projetada 06 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria da vereadora Dona Cidinha;
PL nº 18/2017 – Denomina de SANTO VALENCIO a Rua Projetada 04 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Ednei Valencio;
PL nº 19/2017 – Denomina de PASTOR JOSÉ PEREIRA DE BARROS a Rua Projetada 05 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Daniel Rodrigues;
PL nº 36/2017 – Denomina de DR. AIRTON CAMPLESI a Rua Projetada 03 do Loteamento ”Bourbon Residence”, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich;
PL nº 31/2017 – Extingue o Sistema de Plantões de Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Jaboticabal, admitindo-se o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas desses estabelecimentos, sem a definição de plantões;
PL nº 32/2017 – Dispõe sobre a Concessão de Uso de áreas públicas à Associação dos Moradores do Residencial Ventanas, autoria do Poder Executivo;
PL nº 33/2017 – Denomina de ENNIO VERARDINO a futura Praça no Loteamento Monterrey II, de autoria do Poder Executivo;
PL nº 34/2014 – Denomina de DOM GABRIEL PAULINO a Travessa da Catedral, localizada entre a Rua Rui Barbosa e a Praça Dr. Joaquim Batista, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich.

PROJETOS INCLUÍDOS:

Projeto de Lei nº 37/2017 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboticabal a celebrar convênio com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito Turístico Alta Mogiana, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 38/2017 – Altera a denominação do cargo “Educador Infantil” passando para “Professor de Creche”, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei nº 39/2017 – Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento aos servidores do quadro do magistério público municipal que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/08, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de autoria do Poder Executivo.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478