Comissão de Finanças e Orçamento analisa parecer do TC que rejeita as contas do Governo Municipal de 2014


Sala de Reuniões Aldo Senen, na sede do Legislativo jaboticabalense.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúne no dia 30 de maio, às 10 horas, na Sala de Reuniões Aldo Senen, para analisar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processo TC nº 000453/026/14) que recomenda a reprovação das contas da Prefeitura Municipal no Exercício de 2014.

Entre as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador do Estado está o aumento da dívida financeira em 302,50% e a falta de recolhimento ao Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal (SEPREM) entre agosto e dezembro de 2014. Segundo o órgão, a edição de leis municipais em exercício posterior não “solvem o desacerto, conquanto, no de competência, a omissão restou patente, fazendo aumentar a dívida municipal, o que no futuro compromete o financiamento de programas governamentais”, diz o relatório.

O ex-prefeito Raul Gírio, Chefe do Executivo no período, protocolou sua defesa escrita na quarta-feira (24/05), na Câmara. Gírio foi convidado pela comissão e é aguardado na reunião para o esclarecimento de algumas dúvidas dos parlamentares. “Antes de ir a Plenário, a comissão deve debater sobre o parecer do TC, juntamente com a defesa do ex-prefeito, para julgarmos com coerência e pleno conhecimento dos fatos. Só assim poderemos emitir nosso parecer”, diz o presidente da comissão, vereador Beto Ariki (PSL).

O trâmite prevê que o parecer do TC deve ser primeiramente analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e, depois, julgado pelo Plenário. A Casa tem o prazo máximo de 60 dias para o julgamento das contas (Art. 230 do RI), que vence na primeira semana de agosto. Caso as contas sejam reprovadas pelos vereadores, o processo é remetido imediatamente ao Ministério Público para as providências cabíveis. Por outro lado, a rejeição ao parecer do TC depende da decisão de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, nove vereadores devem votar pela rejeição do parecer do Tribunal, em votação nominal.

ENTENDA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal no exercício de 2014 em sessão realizada no dia 08 de março de 2016. O prefeito solicitou reexame e, em sessão no dia 15 de março de 2017, o Tribunal Pleno manteve o parecer desfavorável. No dia 11 de maio a Câmara de Jaboticabal recebeu o parecer contrário do TC e no dia 12 de maio o documento foi remetido pelo presidente da Casa à Comissão de Finanças e Orçamento, que deve emitir um parecer sobre a matéria. Somente depois das análises é que as contas devem ser julgadas pelos parlamentares.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Jaboticabal é composta pelos vereadores Beto Ariki (presidente), Carmo Jorge Reino (membro) e Pretto Miranda Cabeleireiro (membro).


OBS.: atualização em 02/06/2017, às 08h55 - o quórum qualificado correto para a aprovação contrária ao parecer do TCE é de NOVE votos, e não de oito conforme divulgado nesta matéria anteriormente. Isso porque o Regimento Interno da Casa, no parágrafo 4º do Art. 191, prevê que para o cálculo quórum qualificado de 2/3, as frações devem ser desprezadas, "adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior".

Ana Paula Junqueira
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