Agência Reguladora ARES-PCJ deve assumir a regulação e fiscalização do Saneamento Básico em Jaboticabal


Chefe do Legislativo jaboticabalense, vereador Dr. Edu Fenerich, preside a sessão ordinária.

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram na segunda-feira (15/05) os três projetos de lei constantes na Ordem do Dia (PL 28/2017; PL 29/2017; e PL 30/2017). As matérias, votadas em bloco e dispensadas de 2ª discussão e votação, seguem para sanção do Prefeito Municipal. A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 05 de junho, com início previsto às 20 horas.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, o Legislativo autorizou o Chefe do Executivo a firmar convênio de cooperação entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Com isso, a agência passa a ser responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de Saneamento Básico de Jaboticabal por 60 meses, período que deve vigorar o convênio. O valor mensal pago a ARES-PCJ ficará por conta de dotações orçamentárias do SAAEJ. Dentre as obrigações da ARES-PCJ, está a de verificar e acompanhar o regular cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município; fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município; decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados no Município; receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas; criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA); entre outros.

ADEQUAÇÃO DE LEI – A multa para os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e diversões públicas de Jaboticabal que descumprirem o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos na cidade passará a ser R$ 3.500,00, reajustável anualmente de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). A alteração, possibilitada pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2017, adequa a Lei nº 1.635/84, uma vez que o texto original utilizava um índice extinto em 1991, o Maior Valor Real (MVR), e que dificultava o efetivo cumprimento da norma. Além disso, a matéria especifica o período considerado para a reincidência, que passa a ser de até seis meses do cometimento da infração anterior.

HOMENAGEM – O salão de festas e bailes do Centro Recreativo Municipal "Edson Martini" (Clube da 3ª Idade) passará a se chamar Rita Cassia Branco Miranda - "Rita Sitta". A homenagem veio com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2017, autoria do vereador Samuel Cunha. Rita foi a 1ª Coordenadora do Centro Recreativo “Edson Martini” – Lazer da Terceira Idade, e idealizadora dos Jogos Regionais dos Idosos (JORI), realizados pela primeira vez em Jaboticabal no ano de 1994.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara, e a galeria de fotos na página do Legislativo Municipal no Facebook.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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