Câmara de Jaboticabal vota três projetos na segunda-feira (15/05)



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal vão apreciar em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o valor da multa aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e diversões públicas de Jaboticabal que descumprirem a lei que estipula os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos na cidade (Lei nº 1.635/84).

Caso a matéria seja aprovada, a multa será de R$ 3.500,00, reajustável anualmente de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Segundo o Executivo, a alteração é necessária para a adequação da lei, uma vez que o texto original utiliza uma medida que não existe mais, o Maior Valor Real (MVR). O índice foi extinto em fevereiro de 1991 (Lei Federal nº 8.177/91), o que dificulta o efetivo cumprimento da norma.

A nova proposta também dita o prazo que será caracterizado como reincidência, não mencionado na redação original. “Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período de até seis meses do cometimento da infração anterior”, especifica o texto.

SANEAMENTO BÁSICO – A Ordem do Dia traz também a 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) para a regulação e fiscalização dos serviços do Plano de Saneamento Básico de Jaboticabal.

De acordo com o texto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) delegará à Agência ARES-PCJ as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de Saneamento Básico durante 60 meses, período que deve vigorar o convênio. O valor mensal pago a ARES-PCJ ficará por conta de dotações orçamentárias da SAAEJ.

Os vereadores ainda apreciam o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2017, de autoria do vereador Samuel Cunha, que denomina de Rita Cassia Branco Miranda - "Rita Sitta" o salão de festas e bailes do Centro Recreativo Municipal "Edson Martini" (Clube da 3ª Idade).

A sessão ordinária começa às 20h, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478