Câmara de Jaboticabal aprova sete proposições e um é retirado


Chefe do Legislativo Municipal, Dr. Edu Fenerich, preside a sessão ordinária.

A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou sete proposições na sessão ordinária dessa terça-feira (02/05), sendo quatro matérias previstas originalmente na Ordem do Dia e outras três incluídas.

O primeiro item da pauta de votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria dos vereadores Samuel Cunha e Luis Carlos Fernandes, foi aprovado por unanimidade. A matéria outorga o Diploma de Honra ao Mérito a Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal (APA).

Votados em bloco em 1º turno, os projetos de Lei Complementar 01/2017 e 02/2017, que alteram o Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano de Jaboticabal, foram aprovados por maioria. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, serão reclassificados os terrenos situados defronte à Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326) como Zona Mista (ZM), e não mais como Zona Industrial 2. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, por sua vez, reclassifica os terrenos urbanos situados no acesso pela BR-364 até a Rua José Marino, no Parque Industrial “Carlos Tonnani”, como Zona Residencial (ZR), e não mais como Zona de Alta Permeabilidade (ZAP).

Já o Projeto de Lei nº 05/2017, que altera o CNJP da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério COMADERJ, constante na Lei nº 3.499/2006, foi retirado da pauta a pedido Prefeito Municipal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que regulamenta a instalação de hidrantes de incêndios no município, foi aprovado por unanimidade com dispensa de 2º turno, solicitada regimentalmente pelo vereador Pepa Servidone. De acordo com o texto, a instalação do hidrante será obrigatória para edificações em área construída igual ou superior a 3.000 m2, exceto as residências unifamiliares, e postos de distribuição de combustíveis, com qualquer área construída.

INCLUSÕES – Três projetos foram incluídos na Ordem do Dia: o Projeto de Lei Complementar 03/2017, aprovado por unanimidade com emenda da Comissão de Constituição e Justiça, e dispensado de 2ª discussão e votação. O projeto dá nova redação o artigo 14 da Lei Complementar nº 86/2007; o Projeto de Lei Ordinária 26/2017, também aprovado por unanimidade em 1º turno e dispensado de 2ª apreciação, que permite o Executivo abrir três créditos especiais no valor de R$ 554.690,00, destinados à execução de convênios; e o Projeto de Lei Ordinária 27/2017, que extingue 14 cargos e cria os de Oficial de Gabinete e Assessor Governamental, entre outros de função gratificada.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – O Presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich, seguindo o pedido de urgência do Executivo, convocou sessão extraordinária na sequência para a apreciação em 2ª discussão e votação dos projetos de Lei Complementar 01/2017 e 02/2017, e do Projeto de Lei Ordinária 27/2017. Todos foram aprovados por maioria em definitivo e seguem para sanção do Prefeito Municipal.

CONFIRA ABAIXO O RESUMO:

Sessão Ordinária
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 – Aprovado em discussão única por unanimidade
Projeto de Lei Complementar 01/2017 – Aprovado em 1ª discussão e votação por maioria
Projeto de Lei Complementar 02/2017 – Aprovado em 1ª discussão e votação por maioria
Projeto de Lei nº 05/2017 – Retirado pelo Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017 – Aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade e dispensado de 2º turno
Projeto de Lei Complementar 03/2017 (incluído) – Aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade e dispensado de 2º turno
Projeto de Lei Ordinária 26/2017 (incluído) – Aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade e dispensado de 2º turno
Projeto de Lei Ordinária 27/2017 (incluído) – Aprovado em 1ª discussão e votação por maioria

Sessão Extraordinária
Projeto de Lei Complementar 01/2017 – Aprovado em 2ª discussão e votação por maioria
Projeto de Lei Complementar 02/2017 – Aprovado em 2ª discussão e votação por maioria
Projeto de Lei Ordinária 27/2017 – Aprovado em 2ª discussão e votação por maioria

Assista a íntegra das sessões, disponíveis na WEBTV da Câmara.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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