Vereadores da Câmara de Jaboticabal votam cinco projetos na sessão de terça-feira (02/05)


Vista parcial da fachada da sede do Legislativo jaboticabalense.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal apreciam cinco proposições na próxima terça-feira (02/05). A sessão ordinária começa às 19h40, com o uso da Tribuna Livre pelo Comandante do Corpo de Bombeiros da Base de Jaboticabal, Subtenente Rafael Maggi, que falará sobre a instalação de hidrantes no Município. A sessão será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara.

Dois projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, alteram o Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano de Jaboticabal, instituído pelo Plano Diretor do Município. O primeiro deles (Projeto de Lei Complementar nº 1/2017) reclassifica os terrenos situados defronte à Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326) como Zona Mista (ZM), e não mais como Zona Industrial 2. A alteração foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor de Jaboticabal (CONSPLAN), em reunião no dia 24 de março deste ano, após análise das características predominantes da área. Conforme aponta a exposição de motivos do Executivo, “constatou-se que a divisão das glebas de terras provocada pela linha imaginária das zonas urbanas causou conflitos de usos, visto que o uso residencial não pode ser associado ao uso industrial”.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, reclassifica os terrenos urbanos situados no acesso pela BR-364 até a Rua José Marino, no Parque Industrial “Carlos Tonnani”, como Zona Residencial (ZR), e não mais como Zona de Alta Permeabilidade (ZAP). A nova classificação foi aprovada pelo CONSPLAN após estudo geológico e hidrogeológico que descaracterizou a área como Zona de Alta Permeabilidade, reclassificando-a como solo de baixa permeabilidade. Caso a matéria seja aprovada, além do uso residencial, a área poderá ser ocupada para “atividades institucionais, de comércio ou de serviços, de interesse dos moradores locais, devendo ser desestimuladas, nessas zonas, a instalação de atividades que sejam geradores de tráfego ou geradoras de ruídos mais intensos, que possam perturbar os moradores”, conforme aponta a exposição de motivos do Executivo.

Completa a pauta de discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria do vereador Samuel Cunha, que outorga o Diploma de Honra ao Mérito a Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal (APA). A instituição atua no controle da população de animais e na luta contra o abandono dos bichanos e, segundo dados da associação, mais de 15.450 animais foram esterilizados em Jaboticabal de novembro de 2001 a 2015.

Também vai à 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que regulamenta a instalação de hidrantes de incêndios no município. De acordo com o texto, a instalação do hidrante será obrigatória para edificações em área construída igual ou superior a 3.000 m2, exceto as residências unifamiliares, e postos de distribuição de combustíveis, com qualquer área construída. Os hidrantes deverão ser instalados em local definido pelo Serviço de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), em conjunto com o Corpo de Bombeiros. Conforme a exposição de motivos do autor, “sabemos que o maior problema dos nossos soldados do Corpo de Bombeiros é a falta de água para o combate ao fogo, por vários motivos, e o principal deles é a falta de hidrantes que funcionem e que estejam disponíveis em locais adequados”.

Já o Projeto de Lei nº 5/2017, do Poder Executivo, que altera o CNJP da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério COMADERJ, constante na Lei nº 3.499/2006, retorna a Ordem do Dia depois do pedido de vista na sessão ordinária do dia 17 de abril.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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