Câmara de Jaboticabal aprova seis projetos e tem um pedido de vista


Sessão ordinária durante o Expediente.

A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os quatro projetos constantes, originalmente, na pauta de votação de segunda-feira (17/04). Outras três matérias foram incluídas, sendo duas aprovadas e uma adiada por pedido de vista de 10 dias.

A Ordem do Dia foi aberta com a apreciação dos dois projetos de Decreto Legislativo, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Professor Doutor Agenor Cortarelli (Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017), de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), e o que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Fátima Cristina Rodrigues Camacho (Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017), de autoria do vereador Ednei Valêncio (PR), votados em bloco e aprovados por unanimidade em discussão única.

Também em votação unânime foram aprovados em 1º turno, e dispensados de 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi, à Fátima Aparecida Evangelista, Edimar Donizetti Barbosa Junior, Rodrigo Donizetti Barbosa e Vítor Donizetti Barbosa, de autoria do Executivo Municipal; e o Projeto de Lei nº 23/2017, que aumenta de seis meses para um ano os benefícios concedidos no “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego”, conhecido popularmente como Frente de Trabalho (Lei nº 3371/2005). A matéria ainda prevê a possibilidade da prestação de serviço, à critério da Administração, em seis horas ininterruptas de trabalho, com descanso intrajornada de 15 minutos, e não somente de oito horas, conforme o texto original.

INCLUSÕES – Três projetos foram incluídos na Ordem do Dia, sendo dois deles aprovados: o Projeto de Resolução 01/2017, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a cota mensal de selos para expedição de correspondências parlamentar de qualquer natureza; e o Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o Art. 1ª-A à Lei 4.689/2015, regularizando a construção do prédio anexo do Ministério Público para possibilitar a instalação da sede do MP em Jaboticabal.

Já o Projeto de Lei nº 05/17, de autoria do Poder Executivo, que altera o CNJP da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério COMADERJ, constante na Lei nº 3.499/2006, acabou sofrendo pedido de vista por 10 dias, solicitado pelo vereador Pepa Servidone (PPS), e retorna à pauta de votação na próxima sessão ordinária, no dia 02 de maio. Os projetos de lei aprovados seguem para a sanção do Prefeito Municipal.

Confira a íntegra da sessão ordinária, disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br):


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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