PL que qualifica entidades sem fins lucrativos em Organização Social é aprovado na Câmara de Jaboticabal



Por seis votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2017 foi aprovado na Câmara Municipal de Jaboticabal após duas sessões extraordinárias, nessa sexta-feira (07/04). A matéria possibilita que entidades sem fins lucrativos sejam qualificadas como Organização Social para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde e educação, e possam, por meio de Contrato de Gestão, realizar parceria com o Poder Público, podendo, dentre outros, receber recurso orçamentário. A matéria agora segue para sanção e promulgação do prefeito José Carlos Hori.

Antes da votação, o Chefe do Legislativo, Dr. Edu Fenerich, questionou uma recomendação da promotora de Justiça da cidade, Drª Ethel Cipele, encaminhada no dia anterior à votação, recomendando a não aprovação do projeto. Segundo Fenerich, que chamou o ato de “intromissão indevida, ilegal no Poder Legislativo”, a promotora “ameaçou os vereadores de processá-los por improbidade administrativa dependendo do voto que derem na sessão... O Art. 29, inciso 8º da Constituição Federal, dá aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras, e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”, leu Fenerich, que complementou: “O parlamentar não pode ser processado judicial ou disciplinarmente por seus votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou comissões. Alguém teve notícia de que o Procurador da República ameaçou algum parlamentar pelo voto que ia dar no Congresso Nacional? Se um membro do Ministério Público entender que a Lei aprovada, sancionada, promulgada e publicada tenha algum vício de constitucionalidade aí sim, no exercício nobre de sua  função, pode propor uma Ação de Inconstitucionalidade. E só o Poder Judiciário dirá se a lei é constitucional ou não”, disse Fenerich, que deve entrar com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público, em Brasília, em nome do Poder Legislativo Municipal, na próxima semana.


Vista parcial do Plenário durante a votação da matéria.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – De casa cheia, alguns vereadores contrários e favoráveis utilizaram a Tribuna para se posicionarem. Enquanto os primeiros alegaram lacunas no projeto de lei, expondo dúvidas sobre a matéria, bem como o curto prazo para uma melhor análise do texto, uma vez que o projeto chegou com pedido de urgência, os favoráveis viram no projeto uma possibilidade para desafogar a falta de vagas em creches na cidade, citando a preocupação com o Termo de Ajustamento de Conduta, feito no Governo anterior, e em tempos de expirar, o que pode causar multas ao Município caso não seja cumprido. Votaram favoráveis: Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Ednei Valêncio, Pepa Servidone e Pretto Miranda Cabeleireiro. Contrários: Beto Ariki, João Bassi, Luís Carlos Fernandes, Paulo Henrique Advogado e Samuel Cunha. Abstiveram-se: Dona Cidinha e Wilsinho Locutor.

A íntegra das sessões extraordinárias está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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