PL que qualifica entidades sem fins lucrativos em Organização Social sofre pedido de vista


População acompanha sessão ordinária dessa segunda-feira (03/04).

O Projeto de Lei nº 09/2017, que permite ao Poder Executivo qualificar entidades privadas sem fins lucrativos em Organização Social (OS), recebeu texto substitutivo, que foi incluído na Ordem do Dia, e sofreu pedido de vista por dois dias na sessão ordinária dessa segunda-feira (03/04), na Câmara Municipal de Jaboticabal.

Na prática, o substitutivo ao projeto permite ao Executivo fazer parceria com uma entidade qualificada como OS por meio de um Contrato de Gestão, para o fomento e execução de atividades relativas às áreas de Ensino (educação infantil, modalidade creche), e Saúde, ficando de fora outras áreas abarcadas pelo projeto original (Cultura, Assistência Social, Desenvolvimento Tecnológico, Pesquisa Científica, e proteção e preservação do Meio Ambiente).

A vereadora Dona Cidinha (PRB) chegou a pedir oito dias para vista do substitutivo ao projeto, porém, o vereador Pepa Servidone (PPS) reagiu e solicitou dois dias, prevalecendo o menor prazo para o pedido, conforme manda o Regimento Interno (Art. 174).

Outros seis projetos previstos na pauta de votação foram aprovados por unanimidade, entre eles, o Projeto de Lei nº 07/2017 que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em concessão de direito real de uso, no loteamento “Carlos Augusto Heiland”, a Jorge Aparecido Pereira e Rita; além dos projetos de Decreto Legislativo números 5, 6, 7 e 8/2017, que respectivamente concedem diploma comemorativo pelos 90 anos da criação da Diocese de Jaboticabal; o que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Antônio Alves do Nascimento; o que concede Diploma Comemorativo pelos 100 anos do Tiro de Guerra de Jaboticabal, aprovado com emenda modificativa de redação; e o que concede Diploma de Honra ao Mérito a Claudio Del Vechio. Igualmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2017, incluído na Ordem do Dia, que concede aumento real salarial de 2% e reajusta os auxílios alimentação e transporte em 10% e 5%, respectivamente, dos servidores públicos da Câmara de Jaboticabal.

TRIBUNA LIVRE - Eduardo Roberto Rea utilizou a Tribuna para chamar a atenção sobre o “trânsito de bicicletas em calçadas e motos em alta velocidade”. Em seguida, a Tribuna foi utilizada por Ronaldo Anozin, que apresentou o projeto núcleo de ajuda comunitária Defenders, a agenda de eventos sociais e fará uma apresentação da temporada 2017.

A íntegra da sessão ordinária está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br). A próxima sessão ordinária será no dia 17 de abril.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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