Orçamento 2017 é aprovado pela Câmara Municipal de Jaboticabal


Vereadores durante a última reunião Plenária da 16ª Legislatura.

O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, na noite de segunda-feira (19/12), a matéria da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei nº 542/2016 –, que estima a receita e fixa a despesa do município em cerca de R$ 262 milhões para 2017. Esta foi a última reunião Plenária do ano e marca o fim da 16ª Legislatura.

A LOA, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por maioria com uma emenda modificativa. O texto permite a abertura de “créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, sem onerar os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados e de receitas próprias de autarquias”.

A primeira discussão da LOA ocorreu em sessão ordinária como item exclusivo da pauta, como manda o Regimento Interno (Art. 222) e a Lei Orgânica municipal (Art. 155). Aprovada por maioria na reunião ordinária, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (PPS), convocou sessão extraordinária na sequência para a discussão e votação do projeto em segundo turno, ficando o Orçamento 2017 aprovado em definitivo com a emenda modificativa.

Além da segunda discussão e votação da LOA, outras três proposições foram apreciadas na sessão extraordinária. O Projeto de Decreto nº 90/2016, de autoria do vereador Serginho Ramos, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, e o Projeto de Lei nº 553/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado cem Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Bento Aparecido Marcondes e Ana Maria Teixeira Marcondes, foram aprovados por unanimidade e dispensados de segunda votação. Já o Projeto de Lei nº 533/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e cargas em motocicletas, motonetas e triciclo no Município de Jaboticabal, sofreu pedido de vistas do vereador Jan Nicolau.

Ana Paula Junqueira
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