Câmara de Jaboticabal vota Orçamento 2017 na segunda-feira (19/12)


Sede do Poder Legislativo jaboticabalense, na Rua Barão do Rio Branco, 765. Foto: Bruno Vinícius

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem na próxima segunda-feira (19/12) para a discussão e votação do Orçamento 2017 (Projeto de Lei nº 542/2016), que estima a receita e fixa a despesa do município. De acordo com o texto, Jaboticabal deve ter um orçamento de aproximadamente R$ 262 milhões para a Administração Direta e Indireta no ano que vem. A última sessão ordinária da 16ª Legislatura começa às 20h.

O projeto de lei que trata da LOA será exclusivo na pauta de votação, uma vez que a matéria deve ser apreciada como item único na Ordem do Dia conforme manda o Regimento Interno (Art. 222) e a Lei Orgânica municipal (Art. 155).

Para saber – O Orçamento Público é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é feito pelo Poder Executivo a cada quatro anos e é onde são traçadas as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. O PPA sempre começa a valer a partir do segundo ano do mandato do governo e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é a ligação entre o que foi estabelecido no Plano Plurianual e a elaboração da LOA. Por fim, todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos na LOA, que é enviada todos os anos pelo Executivo e votada pelos vereadores. Nesta lei está a estimativa da receita e a fixação das despesas, e prevê ainda quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam ser, de fato, executados. Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do Orçamento, ou seja, toda ação da Prefeitura (quanto vai ser investido na saúde ou educação, quais as despesas para obras, entre outras), deve estar disciplinada na LOA para que possa ser realizada.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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