Projeto da LOA 2017 é apresentado em audiência pública na Câmara de Jaboticabal


Audiência pública sobre o projeto da LOA 2017, que será votado no dia 19 de dezembro.

A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou na quarta-feira (07/12) a audiência pública para apresentar e debater com a população o projeto da Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei nº 542/2016), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para o ano que vem.  De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, o orçamento jaboticabalense será de R$ 262.779.479,00. As áreas da saúde e educação devem contar com a maior fatia do orçamento para a execução de seus programas em 2017, sendo R$ 63.497.675,00 para a saúde e R$ 60.583.712,00 para a Educação. A matéria será votada pelos vereadores na última sessão ordinária do ano, na segunda-feira (19/12), com início às 20 horas.

Do montante estimado para o Orçamento 2017, R$ 213.982.96300 deve ser destinado à Prefeitura Municipal; R$ 44.408.388,00 para o SEPREM; R$ 23 milhões para o SAAEJ; R$ 9.928.000,00 para a Câmara Municipal; e R$ 1.658.194,00 para a Fundação de Amparo ao Esporte de Jaboticabal (FAE).


Público acompanha apresentação da proposta da LOA 2017.

A audiência foi aberta pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereador Rubinho Gama. Apesar da baixa participação popular, integrantes da equipe de transição do Governo que assume no dia 1º de janeiro de 2017 marcaram presença, bem como o vereador eleito Daniel Rodrigues.

Controvérsia – Durante a apresentação, feita pelo contador da Prefeitura Municipal José Aparecido Quintino, Airton Camplesi Junior questionou o percentual de 49,02% para as despesas com pessoal. Isso porque, o valor não contemplaria o dissídio salarial do funcionalismo público para o ano que vem. “O dissídio não é certo? A inflação não é certa? Ele não tem que estar contemplado?”, indagou Camplesi Junior. Porém, segundo Quintino, “nesse ano especificamente não foi considerado o dissídio, porque a despesa, se fosse considerar, iria ficar acima dos limites legais”, ou seja, ultrapassaria o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, o Poder Executivo ficaria proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ao funcionalismo público, além de vedar a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outros. A íntegra da audiência está disponível na WEBTV da Câmara de Jaboticabal (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


Tela apresenta números da despesa com pessoal.

Por que discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante? A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do Orçamento, ou seja, toda ação da Prefeitura (quanto vai ser investido na saúde ou educação, quais as despesas para obras, entre outras), deve estar disciplinada na LOA para que possa ser realizada. Sendo assim, o orçamento anual concretiza as metas propostas no Plano Plurianual (PPA), baseando-se, para isso, nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para saber – O Orçamento Público é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é feito pelo Poder Executivo a cada quatro anos e é onde são traçadas as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. O PPA sempre começa a valer a partir do segundo ano do mandato do governo e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é a ligação entre o que foi estabelecido no Plano Plurianual e a elaboração da LOA. Por fim, todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos na LOA, que é enviada todos os anos pelo Executivo e votada pelos vereadores. Nesta lei está a estimativa da receita e a fixação das despesas, e prevê ainda quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam ser, de fato, executados.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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