Vereador Junior De Vitto questiona prefeitura sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública


Vereador Junior De Vitto durante o uso da tribuna na sessão ordinária de 05 de dezembro.

A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) voltou a ser assunto na tribuna da Câmara Municipal de Jaboticabal. Em pronunciamento na sessão ordinária do dia 5 de dezembro, o vereador Junior De Vitto cobrou respostas aos requerimentos encaminhados à prefeitura sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e um possível ressarcimento da diferença da CIP paga pelos munícipes antes da aprovação do novo projeto de lei complementar, que reduziu o valor da cobrança.

O Fundo Municipal de Iluminação Pública, questionado pelo parlamentar, foi criado pela Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2014, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Jaboticabal. De acordo com o texto (Art. 11), o fundo deve ser movimentado através de conta corrente específica, em banco oficial, em nome da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, além de prever que os valores arrecadados devem ser transferidos para o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento.

Para De Vitto, “falta respeito da prefeitura municipal com essa Casa e nós respondemos à população de Jaboticabal. Não é capricho desse ou daquele vereador fazer um requerimento. A prefeitura encaminhou os pedidos para os departamentos que eles desejaram com o intuito de enrolar a nossa população. Onde está o dinheiro da CIP? Deve haver, porque a arrecadação foi feita”, acredita o parlamentar.

O vereador solicitou ao Executivo, em outubro, informações sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FMIP), quando pediu os dados bancários do fundo (nome da instituição bancária, número da agência e número da conta corrente), e os extratos bancários da conta corrente do início de sua abertura aos dias atuais. No mesmo mês, De Vitto requereu informação questionando se a CPFL havia cumprido todas as obrigações legais antes do início da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Respostas encaminhadas pela prefeitura ao vereador, no entanto, não vieram a contento. No ofício sobre o cumprimento das obrigações legais pela CPFL antes da cobrança da CIP, a posição foi de que o pedido deveria “ser enviado a Secretaria de Obras e Serviços Públicos”. Já no ofício sobre o FMIP, o encaminhamento foi de que a solicitação deveria ser enviada à Secretaria da Fazenda. “Já fizemos nova solicitação às secretarias indicadas nas respostas e agora estamos esperando”, afirmou De Vitto.

Já no que se refere ao ressarcimento dos valores da CIP pagos, o prefeito municipal esclareceu via ofício que o “valor arrecadado com a cobrança da CIP não há como proceder o ressarcimento visto que o valor anteriormente cobrado estava regularmente fixado através da tabela anexa à Lei Complementar nº 155/2014, sendo devido aos cofres públicos já que fixado através de lei vigente à época, sendo posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 177/2016.”

Joice A. Roque de Camargo.
Assessoria do vereador Junior De Vitto
(16) 3209-9496