Tuk Tuk: Câmara vota projeto que disciplina serviço de Mototáxi no município



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal apreciam em 1º turno o Projeto de Lei nº 533/2016, que disciplina a prestação do serviço de mototáxi e motofrete no município, com destaque para a previsão dos triciclos motorizados, como os “Tuk Tuks”. Outras quatro proposições completam a Ordem do Dia. A sessão ordinária começa às 20 horas, na próxima segunda-feira (05/12), na sede do Poder Legislativo jaboticabalense.

O primeiro projeto da pauta de votação, de autoria do Executivo, quer regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros e cargas em motocicletas, motonetas e triciclo (PL nº 533/2016). A crescente utilização de mototáxis para locomoção urbana e motofretes para transporte de objetos, somado à popularização dos “Tuk Tuks” em Jaboticabal, despertou a necessidade de legislação municipal sobre o tema. O objetivo é garantir a qualidade dos serviços e a segurança dos usuários.

A matéria disciplina, por exemplo, a obtenção da licença municipal para a prestação do serviço, que deverá ser anual, e veda a outorga de mais de uma licença a uma mesma pessoa para a exploração dos serviços de mototáxi e motofrete. O texto também prevê que os veículos utilizados deverão ter no máximo sete anos de fabricação e que, caso haja maior número de interessados em prestar o serviço do que vagas disponíveis para a exploração da atividade, as licenças serão concedias através de sorteio. Para a obtenção da licença junto à Prefeitura Municipal, o motociclista deverá obrigatoriamente estar vinculado a uma empresa gerenciadora, cooperativa de serviços ou associações licenciadas pelo Município para este fim. A proposta igualmente estabelece os deveres, direitos e proibições aos motociclistas e os direitos dos usuários.

Outras quatro proposições completam a Ordem do Dia, entre elas o Projeto de Lei nº 550/2016, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Educação (Lei nº 2.156, de 05 de janeiro de 1.993). Pelo novo texto, o órgão, que hoje atua como consultivo, passa a ser “normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino”, o que, em tese, amplia a atuação do Conselho.

Os parlamentares votam ainda o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 544/2016, de autoria do vereador Prof. João Roberto, que denomina a área de lazer localizada entre a Rua Oswaldo Durival Russi e a Rua Orlando Amadeu, no Bairro Jardim Bothânico, de Praça "Dom Luiz Eugênio Perez"; o Projeto de Lei nº 549/2016, de autoria o Poder Executivo, que permite a alienação de imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à ROSINEIA APARECIDA RAMOS; e o Projeto de Lei nº 552/2016, de autoria do Dr. Edu Fenerich, que declara de utilidade pública a “Associação Comandante Glauco Souza”.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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