Câmara de Jaboticabal debate projeto do Orçamento Anual para 2017 em audiência pública


Convite para a audiência pública da LOA.

A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza na quarta-feira (07/12), às 20 horas, a audiência pública para apresentar e debater com a população o projeto da Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei nº 542/2016), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para o ano que vem.  De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, o orçamento jaboticabalense para 2017 deve ser 6,27% menor do que o de 2016, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 262.779.479,00. A reunião, para a participação popular, será na sede do Legislativo, na Rua Barão do Rio Branco, 765.

Por que discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante? A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do Orçamento, ou seja, toda ação da Prefeitura (quanto vai ser investido na saúde ou educação, quais as despesas para obras, entre outras), deve estar disciplinada na LOA para que possa ser realizada. Sendo assim, o orçamento anual concretiza as metas propostas no Plano Plurianual (PPA), baseando-se, para isso, nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para saber – O Orçamento Público é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é feito pelo Poder Executivo a cada quatro anos e é onde são traçadas as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. O PPA sempre começa a valer a partir do segundo ano do mandato do governo e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é a ligação entre o que foi estabelecido no Plano Plurianual e a elaboração da LOA. Por fim, todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos na LOA, que é enviada todos os anos pelo Executivo e votada pelos vereadores. Nesta lei está a estimativa da receita e a fixação das despesas, e prevê ainda quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam ser, de fato, executados.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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