Redução no valor da CIP é aprovada pela Câmara de Jaboticabal


População acompanha sessão ordinária na Câmara de Jaboticabal.

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 48/2016 que altera a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do município. A matéria, que estipula teto de R$ 10,00 para as residências que consumir mais do que 200KW/h e de R$ 20,00 para comércio e indústria com consumo maior de 500KW/h, foi dispensada de 2ª discussão e votação e segue para sanção do prefeito municipal. Os parlamentares voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 05 de dezembro.

Antes de ser aprovado, o projeto da CIP chegou a ser questionado por parlamentares sobre a falta de algumas informações que, supostamente, poderiam baixar ainda mais os valores. Apesar da possibilidade de pedido de vista, os vereadores decidiram não tardar a votação, o que prolongaria a cobrança da tabela atual, que tem teto de R$ 200,00.

Além das outras seis proposições já previstas na Ordem do Dia (Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016, Projeto de Lei nº 541/2016, Projeto de Lei nº 545/2016, Projeto de Lei nº 546/2016, Projeto de Lei nº 547/2016, Projeto de Lei nº 548/2016), foi incluído na pauta de votação o Projeto de Lei nº 539/2016, que estabelece regras para a utilização do Brasão de Armas de Jaboticabal e proíbe a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o brasão. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, dispensados de 2º votação, e seguem para sanção ou veto do prefeito municipal.

De forma pacífica, manifestantes marcaram presença na galeria do Plenário empunhando cartazes. Na oportunidade, a Procuradoria da Casa distribuiu uma nota esclarecendo questões sobre o projeto de iniciativa popular, que pede diminuição do repasse orçamentário ao Poder Legislativo e dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. A proposição segue na Comissão de Justiça e Redação.


Roseane Innocente durante seu pronunciamento na Tribuna Livre.

Tribuna Livre – Utilizando o espaço da Tribuna Livre, Roseane Betioli Innocente apresentou informações sobre a nova diretoria do Centro Vicentino Educacional e Recreativo Nossa Senhora Aparecida (CEVER), do qual foi empossada presidente. Roseane discorreu ainda sobre a importância da instituição, bem como sobre equívocos ocorridos junto à população sobre a devolução de recursos da Câmara Municipal para o Executivo, com indicação de repasse para a entidade, e que acabou não sendo transferido ao CEVER pela prefeitura, uma vez que esta decisão cabe somente ao Executivo.

A íntegra da sessão ordinária está disponível no canal da WEBTV da Câmara de Jaboticabal.

Confira o que foi votado e aprovado na segunda-feira (21/11):

Projeto de Lei Complementar nº48/2016 – altera a Tabela da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), disposta no anexo único da Lei Complementar nº155, de 12 de dezembro de 2014;
Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016 – outorga Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo São Francisco;
Projeto de Lei nº 541/2016 – autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Maria Antonia dos Santos Luiz e Nelson Luiz;
Projetos de Lei nº 545/2016 – denomina a Rua 01 do “Residencial Romana” de José Mendes Baptista;
Projeto de Lei nº 546/2016 – denomina a Rua 03 do “Residencial Romana” de Dr. Nelson John de Biagi;
Projeto de Lei nº 547/2016 – denomina a Rua 02 do “Residencial Romana” de Dario Miranda, respectivamente;
Projeto de Lei nº 548/2016 – declara de utilidade pública a Associação Cultural de Artesãos e Artistas (ACAART) "Odetto Guersoni”.
Projeto de Lei nº 539/2016 – dispõe sobre os símbolos do Município de Jaboticabal, de modo a estabelecer regras para a utilização do Brasão de Armas de Jaboticabal.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478