Shows e eventos em Jaboticabal podem ter que disponibilizar cabines sanitárias exclusivas para pessoas com deficiência


Mesa Diretora durante a votação da Ordem do Dia.

Os organizadores de eventos e shows realizados no município de Jaboticabal podem ter que disponibilizar instalação de rampas ou elevadores de acesso aos camarotes e palcos, além de providenciar cabines sanitárias adaptadas para uso específico e exclusivo às pessoas com deficiência. Isso porque, os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, nessa segunda-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 523/2016, que prevê essas obrigações. Além desta, outras seis proposições foram igualmente aprovadas por unanimidade e dispensadas de 2ª discussão e votação. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito municipal. A próxima sessão ordinária está prevista para dia 21 de novembro.

Durante o Expediente, foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 48/2016, que altera a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê teto máximo de R$ 10,00 para consumo maior de 200KW/h para o nicho residencial e de R$ 20,00 para consumo maior que 500KW/h para o comercial e industrial. O projeto tem 20 dias para ser incluído na pauta de votação.

Também foi lido e começa a tramitar, entre outros, o Projeto de Lei nº 542/2016, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaboticabal para o exercício de 2017. A LOA é o instrumento orçamentário que disciplina todas as ações do Governo Municipal e define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas em 2017. É importante lembrar que nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. Os vereadores tem prazo de 15 dias para a apresentação de emendas e, na sequência, a Comissão de Finanças e Orçamento deve emitir parecer sobre as emendas dentro de 15 dias. Expirado o prazo, a matéria segue para votação em Plenário, que deve ser apreciada como item único da Ordem do Dia, conforme ditam os Artigos 220 e 222 do Regimento Interno.

Por sua vez, o projeto de iniciativa popular protocolizado na Câmara, sobre alterações de dispositivos de repasse orçamentário ao Poder Legislativo e dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, segue em tramitação na Comissão de Justiça e Redação quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição.

TRIBUNA LIVRE – Antes da abertura da sessão ordinária, a Tribuna Livre foi utilizada por três populares. Matheus Felipe dos Santos, que pediu celeridade na avaliação do projeto de iniciativa popular; Luiz Rinhel, que falou sobre a tarifa do pedágio e a Contribuição de Iluminação Pública; e Gisele Guerreiro, que discorreu sobre o mal da corrupção e a importância de ações nas áreas de saúde, educação e segurança.


Gisele Guerreiro, Luiz Rinhel e Matheus dos Santos durante o uso da Tribuna Livre.

Manifestações, que não tiveram como objetivo as pautas de votação do dia, ocorreram ao longo de toda a sessão. Apesar do Regimento Interno da Câmara Municipal prever a proibição de manifestações durante sessões plenárias, sejam a favor ou contra, como ocorre em todas as Casas Legislativas do país, os vereadores decidiram não interferir e permitir os gritos de ordem, focando na votação do que estava previsto na Ordem do Dia.

Alguns manifestantes tentaram tumultuar a reunião plenária com perguntas dirigidas aos vereadores durante o curso da sessão ordinária. No entanto, conforme dita o Regimento Interno, a sessão ordinária do Poder Legislativo é o momento legítimo da reunião daqueles que foram eleitos para representar a população. Enquanto a Tribuna Livre é um mecanismo para que a população se expresse da tribuna, a reunião plenária, por sua vez, é o momento exclusivo de deliberação dos representantes eleitos, que devem tomar suas posições e votar, como em qualquer Casa Legislativa do país. Também não há registros de que os manifestantes tenham procurado anteriormente à sessão o Presidente da Câmara para conversas sobre quaisquer dúvidas ou questionamentos sobre o projeto de iniciativa popular e outras afins. Sem cair nas provocações de alguns manifestantes, os vereadores seguiram a sessão normalmente. A íntegra da sessão ordinária está disponível no site tv.camarajaboticabal.sp.gov.br.

Importante lembrar que a Câmara Municipal de Jaboticabal está aberta das 7h30 às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, para receber qualquer cidadão ou movimento social que queira de fato dialogar com os vereadores sobre assuntos de interesse de Jaboticabal. Conversas e debates sobre quaisquer assuntos ou projetos que sejam, devem ser feitos antes das sessões plenárias, por meio de pedidos de reuniões com parlamentares ou comissões permanentes, ou em audiências públicas.

Confira o que foi votado e aprovado na sessão de segunda-feira (07/11):

Projeto de Lei nº 501/2016, que prevê alterações na Lei que concede benefício temporário de ajuda financeira aos jovens inseridos em Programa de Acolhimento Institucional (abrigo) que alcançaram a maioridade e que não foram colocados em família substituta e nem regressaram a família de origem ou extensa para que possam ter condições dignas de moradia, alimentação, manutenção, a fim de manterem suas vidas (n° 4.074, de 14 de julho de 2.010);

Projeto de Lei nº 517/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel municipal sem retorno de numerário;

Projeto de Lei nº 523/2016, de autoria do vereador Jan Nicolau, que dispõe sobre a instalação de acessos a camarotes e palcos e, de cabines sanitárias às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos/shows realizados no município de Jaboticabal;

Projeto de Lei nº 535/2016, que revoga a Lei nº 4.740, de 15 de dezembro de 2.015, que concedeu por 10 anos o uso do campo de futebol, arquibancada e vestiários do Centro Esportivo “Prof. Antônio Mônaco” à Associação Jaboticabal Atlético.

Projeto de Lei Complementar nº 47/2016, que dá nova redação aos incisos X e XI, do Art. 50, do Código Tributário do Município de Jaboticabal, buscando facilitar a compreensão e aplicação da isenção do IPTU onde beneficie o proprietário/mutuário que adquire unidade habitacional para fins de moradia através dos empreendimentos habitacionais de interesse social;

Projeto de Lei nº 538/2016, que cria o Fórum Municipal de Educação;

Projeto de Lei nº 540/2016, de autoria do vereador Prof. João Roberto, que institui a Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente na semana do dia 9 de setembro, onde se comemora o Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da síndrome mencionada.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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