Câmara Municipal de Jaboticabal vota sete proposições e terá uso da Tribuna Livre



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem na próxima segunda-feira (07/11) para discutir e votar sete proposições previstas na Ordem do Dia. A sessão ordinária contará com o uso da Tribuna Livre, às 19h40, por Matheus Felipe de Souza dos Santos, Luiz Rinhel e Gisele Carnevalli Guerreiro, que utilizarão o espaço para tratar da sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2016, da tarifa do pedágio e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do reajuste dos subsídios dos vereadores, respectivamente.

Ordem do Dia – Após pedido de vista na sessão anterior (17/10), retornam à pauta de votação o Projeto de Lei nº 501/2016, que prevê alterações na Lei que concede benefício temporário de ajuda financeira aos jovens inseridos em Programa de Acolhimento Institucional (abrigo) que alcançaram a maioridade e que não foram colocados em família substituta e nem regressaram a família de origem ou extensa para que possam ter condições dignas de moradia, alimentação, manutenção, a fim de manterem suas vidas (n° 4.074, de 14 de julho de 2.010) e o Projeto de Lei nº 535/2016, que revoga a Lei nº 4.740, de 15 de dezembro de 2.015, que concedeu por 10 anos o uso do campo de futebol, arquibancada e vestiários do Centro Esportivo “Prof. Antônio Mônaco” à Associação Jaboticabal Atlético.

Também serão apreciados e votados em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 47/2016, que dá nova redação aos incisos X e XI, do Art. 50, do Código Tributário do Município de Jaboticabal, buscando facilitar a compreensão e aplicação da isenção do IPTU onde beneficie o proprietário/mutuário que adquire unidade habitacional para fins de moradia através dos empreendimentos habitacionais de interesse social; o Projeto de Lei nº 517/2016, de autoria do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel municipal sem retorno de numerário; o Projeto de Lei nº 523/2016, de autoria do vereador Jan Nicolau, que dispõe sobre a instalação de acessos a camarotes e palcos e, de cabines sanitárias às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos/shows realizados no município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 538/2016, de autoria do Executivo, que cria o Fórum Municipal de Educação; e o Projeto de Lei nº 540/2016, de autoria do vereador Prof. João Roberto, que institui a Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente na semana do dia 9 de setembro, onde se comemora o Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da síndrome mencionada.

CIP – A Câmara recebeu, na última quinta-feira (03/11), do Poder Executivo, a proposta de Lei Complementar nº 48/2016, que altera a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A matéria será lida na sessão ordinária de segunda-feira (07/11) e, em pedido de urgência, tem prazo máximo de 20 dias para ser votado em Plenário.

Já o projeto de iniciativa popular protocolizado na Câmara, sobre alterações de dispositivos de repasse orçamentário ao Poder Legislativo e dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, está na Comissão de Justiça e Redação para apreciação quanto à constitucionalidade da proposição.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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