Audiência Pública da LDO é na próxima terça-feira (27/09)



No próximo dia 27 de setembro, às 20 horas, a Câmara Municipal de Jaboticabal realiza uma audiência pública para discutir com a comunidade a proposta da LDO para 2017. O encontro será na sede da Câmara, na Rua Barão do Rio Branco, 765. O arquivo da LDO, com seus anexos, está disponível para consulta no site da Câmara Municipal (www.camarajaboticabal.sp.gov.br/site_jaboticabal), na seção “Links Úteis” da página inicial do endereço eletrônico.

Por que é importante?
– É na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que se estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Para 2017, por exemplo, a previsão é de que o Governo Municipal de Jaboticabal tenha cerca de R$ 304 milhões no Orçamento. Além das indicações do Executivo, cada vereador pode apresentar emendas parlamentares à proposta orçamentária, de modo a aperfeiçoá-la. Ou seja, os vereadores podem, dentro dos programas que o Executivo define previamente, acrescentar uma proposta, como obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos, por exemplo. Os parlamentares, no entanto, não podem exceder o valor determinado pelo Executivo.

Da mesma forma, é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende da arrecadação da receita, prioridades de governo e atendimento das metas fiscais.

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