LDO começa a tramitar na Câmara Municipal de Jaboticabal


Foto de arquivo.

A leitura do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (nº 531/2016) na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (05/09) iniciou o trâmite legislativo da proposta Orçamentária para 2017.

A partir de agora, os vereadores têm 15 dias para a apresentação de emendas parlamentares. Em seguida, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, que também tem prazo de 15 dias para decidir sobre as propostas parlamentares e emitir parecer. Somente depois deste processo o projeto vai à Plenário para votação. O arquivo da LDO, com seus anexos, está disponível para consulta no site da Câmara Municipal (www.camarajaboticabal.sp.gov.br/site_jaboticabal), na seção “Links Úteis” da página inicial do endereço eletrônico.

Por que é importante? – É na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que se estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Para 2017, por exemplo, a previsão é de que o Governo Municipal de Jaboticabal tenha cerca de R$ 304 milhões no Orçamento. Além das indicações do Executivo, cada vereador pode apresentar emendas parlamentares à proposta orçamentária, de modo a aperfeiçoá-la. Ou seja, os vereadores podem, dentro dos programas que o Executivo define previamente, acrescentar uma proposta, como obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos, por exemplo. Os parlamentares, no entanto, não podem exceder o valor determinado pelo Executivo.

Da mesma forma, é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende da arrecadação da receita, prioridades de governo e atendimento das metas fiscais.

Transparência – Para discutir com a comunidade a LDO, a Câmara realiza uma audiência pública no dia 27 de setembro de 2016, às 20 horas, na sede da Câmara, na Rua Barão do Rio Branco, 765. Vale lembrar que durante o processo de elaboração das emendas parlamentares, a comunidade pode sugerir a qualquer vereador a apresentação de emendas ao orçamento que possa beneficiar a cidade. Mas as indicações devem ser enviadas com prazo hábil para que os vereadores formem um posicionamento diante da sugestão, que pode ou não ser acatada.

Ordem do Dia – O Plenário aprovou por unanimidade as duas proposições constantes na Ordem do Dia: o Projeto de Resolução nº 16/2016, que dá nova redação ao Art. 52 e acrescenta o Art. 60C ao Regimento Interno da Câmara, ou seja, institui a Comissão do Plano Diretor às Comissões Permanentes da Casa e prevê suas competências; e o Projeto de Lei Ordinária nº 521/2016, que institui, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboticabal, o dia 09 de setembro como “Dia Municipal do Administrador”.

Além das matérias já ordenadas na pauta de votação, foi incluído e aprovado, igualmente por unanimidade, o Projeto de Lei nº 532/2016, que acrescenta parágrafo ao Art. 1º e transforma o parágrafo 2º em parágrafo único da Lei nº 4782, de 11 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão administrativa de bem municipal. Segundo o texto, a Concessionária fica “autorizada a firmar parcerias, consórcios, convênios, projetos, programas, plano de ações, acordos, ou outros instrumentos congêneres celebrados com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de fazer uso do bem público para a prestação de serviços voltados ao desenvolvimento educacional e cultural”.

A próxima sessão ordinária será no dia 19 de setembro, com início previsto às 20h.

*Atualização - Diferentemente do divulgado na matéria original, a audiência pública será no dia 27 de setembro, às 20h, e não dia 11 de outubro.

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