Plenário aprova sete projetos por unanimidade



Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram, por unanimidade, sete projetos de lei nessa segunda-feira (15/08). Isso porque, além das seis proposições previstas na pauta de votação, ou seja, na Ordem do Dia, foi incluído, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 527/2016 que permite ao Executivo a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 557.520,00 reais, destinados à execução de convênios firmados com o Governo Federal. Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 5 de setembro, com início previsto às 20 horas.

Além da aprovação da abertura de crédito especial, que destinará R$443.520,00 para a execução do trabalho técnico social no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, dos empreendimentos Vida Nova I e Vida Nova II; R$ 14 mil para a execução de trabalho técnico social para a execução da obra do anel viário de Jaboticabal; e R$ 100 mil para a execução do convênio de estruturação da rede de serviços de proteção social especial, para aquisição de bens; o Plenário aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2016, que altera o mapa de zoneamento e uso do solo urbano.  Com a aprovação do substitutivo, os terrenos urbanos situados na Rua Euclides da Cunha, esquina com Avenida Amorim Brenha, passam a ser de Zona Mista, e não mais de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP), o que permite que aqueles terrenos possam ser utilizados para ocupação residencial, comercial ou industrial. A aprovação do substitutivo permite ainda que o Município fique autorizado a receber em doação dos proprietários lindeiros ao Córrego Jaboticabal, a faixa de terra necessária para o prolongamento da Rua São Sebastião, que passará a integrar o sistema viário de Jaboticabal.

Também foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 509/2016, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Com a aprovação, o Conselho deverá promover a participação de setores da sociedade civil ligados à cultura na elaboração, execução e na fiscalização da política cultural do Município. Fica criado também o Fundo Municipal de Política Cultural, que deverá promover o desenvolvimento da cultura na cidade, podendo apoiar financeiramente programas de formação cultural; fomentar produções de bens culturais com respeito à diversidade, além da manutenção de grupos artísticos; manutenção, reforma, restauros e ampliação de espaços culturais públicos, entre outros.

O Projeto de Lei nº 511/2016, que altera o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), que chegou a receber dois pedidos de vista, dessa vez foi aprovado com emenda modificativa. O projeto anterior diminuía o número de membros do COMDEMA de 16 para 14. No entanto, com a aprovação do projeto, com a emenda, ficou mantido o número de 16 membros, sendo composto por: três membros, indicados pelos órgãos federais e estaduais, representando, respectivamente o CATI, a CETESB e a Polícia Ambiental, e cinco membros indicados pelo Município de Jaboticabal, representando, respectivamente, o SAAEJ, as secretarias municipais de Planejamento, de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e de Obras e Serviços Públicos; e oito membros indicados pela sociedade civil, representando a UNESP, Coplana, OCA, MUDA, Senac, Area, OAB e Apeoesp.

Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei nº 518/2016, que autoriza o poder executivo a transferir seu ativo elétrico (redes de energia) ao patrimônio da companhia paulista de força e luz (CPFL), atual concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 515/2016, com emenda para simples correção textual, que denomina a área localizada no loteamento São José, entre as ruas José Martins de Souza e Dom Luiz Eugênio Perez, de “Área Verde Priscila Helena Miranda”; e o Projeto de Lei nº 519/2016, que autoriza o poder executivo a alienar imóvel dado em concessão de direito real de uso, no Parque 1º de Maio, à Dejanira Ribeiro Barbosa.

Como todos os projetos foram aprovados por unanimidade, foram dispensados de segunda votação e seguem para sanção ou veto do prefeito, e consequentemente para a publicação, quando os projetos se tornam efetivamente lei.

Ainda na sessão ordinária, foi lida e aprovada a proposta orçamentária da Câmara para 2017, que estima receita e fixa despesas no valor de R$9.928.000,00 reais, conforme a legislação vigente.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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