Câmara de Jaboticabal vota seis projetos na próxima segunda-feira


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O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal abre a discussão e votação, na próxima segunda-feira (15/08), do Projeto de Lei nº 518/2016, que autoriza o Poder Executivo a transferir seu ativo elétrico (redes de energia) ao patrimônio da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), atual concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Jaboticabal. Ao todo, seis projetos integram a Ordem do Dia. A sessão ordinária está marcada às 20h.

Também está previsto na pauta de votação o Substitutivo ao Projeto de nº 509/2016, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). O objetivo do CMPC é promover a participação de setores da sociedade civil ligados à cultura na elaboração, execução e na fiscalização da política cultural do Município. Além de disciplinar o Conselho e prever a formação de seus membros, o substitutivo cria ainda o Fundo Municipal de Política Cultural, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado ao Departamento de Cultura e de outras fontes, a fim de promover o desenvolvimento da cultura em Jaboticabal, podendo apoiar financeiramente programas de formação cultural; fomentar produções de bens culturais com respeito à diversidade, além da manutenção de grupos artísticos; manutenção, reforma, restauros e ampliação de espaços culturais públicos, entre outros. De acordo ainda com o texto do projeto, o CMPC deve ser composto por 30 conselheiros titulares com representantes indicados pela sociedade civil nas áreas de artes e culturas, e pelo poder público, entidades de classe e educacionais, com mandato de dois anos, podendo haver recondução apenas uma vez por igual período, e sem remuneração.

Retorna à pauta da sessão, após dois pedidos de vista, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2016, que altera o Mapa 01 – Zoneamento e Uso do Solo Urbano instituído pela Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, e o Projeto de Lei nº 511/2016, que dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 3654, de 13 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Completa a Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 515/2016, que denomina a área verde localizada no Loteamento São José, entre as ruas José Martins de Souza e Dom Luiz Eugênio Perez, de “Área Verde Priscila Helena Miranda”, e o Projeto de Lei nº 519/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio à Dejanira Ribeiro Barbosa.

Período eleitoral - Por motivo das eleições municipais, os nomes dos autores das proposições não serão divulgados nas notícias, restringindo-os apenas ao sistema de "Busca de Documentos" e "Pesquisa de Leis", de modo que se mantenha a igualdade entre os candidatos.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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