Plenário aprova seis projetos e dois têm pedidos de vista


O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal se reuniu na segunda-feira (01/08) para discutir e votar oito projetos. Isso porque, além das sete proposições previstas na Ordem do Dia, os vereadores incluíram, por unanimidade, a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto, enviado pelo Executivo em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade e dispensado de segunda votação. Com a aprovação do Refis, quem possui débitos tributários e não tributários com o município até 31 de dezembro de 2015, terá descontos na cobrança dos juros e multa de mora. Para pagamento integral do débito até o dia 30 de novembro de 2016, o desconto será de noventa por cento dos juros e multa de mora. Para quem fizer o pagamento integral até o dia 20 de dezembro de 2016, a redução será de setenta por cento. Já para o pagamento parcelado do débito em até cinco parcelas mensais, a anistia será de cinquenta por cento. Para pagamento parcelado em até dez vezes, o desconto dos juros e multa de mora será de trinta por cento; e para pagamento parcelado do débito em até quatorze parcelas mensais, a anistia será de vinte por cento dos juros e multa de mora.

Ainda na sessão ordinária que marcou o retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar de julho, foi discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2016, que passa a especificar a quantidade de bebedouros de água filtrada que devem ser disponibilizados em festas públicas. Com a aprovação unanime pelos vereadores, as festas públicas realizadas em Jaboticabal passam a ter que disponibilizar no mínimo um bebedouro de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento, para cada mil pessoas, posicionados em lugares de fácil acesso para atender crianças, cadeirantes e adultos.

Foi aprovado também, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2016, do Executivo, que acrescenta a atividade “academia” na lista que permite esse tipo de serviço nas zonas centrais ou comerciais; bem como nas zonas residenciais; nas zonas de corredores comerciais e nas zonas mistas da cidade. Dispensado de segunda votação, segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado igualmente por unanimidade o Projeto de Lei nº 513/2016, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer (ABRAPEC). O projeto foi dispensado de segunda votação e segue para sanção do prefeito.

Os parlamentares também votaram e aprovaram por unanimidade o veto ao Projeto de Lei nº 507/2016, que denominava a praça do bairro Santa Rosa, de Daniel de Paula Santiago. Isso porque o local já possuía a denominação de Praça Santa Rosa. O projeto segue para arquivo.

Público acompanha votação da Ordem do Dia.Público acompanha sessão ordinária.

Outra proposição discutida pelos vereadores, e que atraiu dezenas de pessoas à galeria da câmara, foi o Projeto de Lei nº 478/2016, que reorganiza o Quadro de Servidores da Fundação de Amparo ao Esporte de Jaboticabal (FAE). O projeto recebeu emenda modificativa alterando a graduação mínima para o cargo de Diretor de Modalidade Esportiva. No projeto original, o cargo exigia apenas nível médio. Já pela emenda, o profissional ocupante do cargo em comissão de Diretor de Modalidade Esportiva deve ter nível superior ou registro no Conselho Regional de Educação Física/SP. Com a aprovação do projeto por maioria, o presidente convocou sessão extraordinária para logo após a sessão ordinária, para a segunda discussão e votação da matéria. Aprovado novamente pela maioria, com três votos contra e nove a favor (o presidente só votaria em caso de empate), o projeto com a emenda, segue para sanção ou veto do prefeito.


Por outro lado dois projetos tiveram novamente pedidos de vista com prazo de dez dias. O primeiro foi a matéria de nº 44/2016, que altera o Mapa 1 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano. O projeto quer transformar o solo situado entre o Córrego Jaboticabal e a Rua Euclides da cunha, esquina com Avenida Amorim Brenha, e toda a extensão da Rua Comendador João Maricato, de Zona de Alta Permeabilidade (ZAP) para Zona Mista (ZM), ou seja, quer permitir que o solo daquela região possa ser utilizado para ocupação residencial, comercial ou industrial.

O outro projeto de lei que teve pedido de vista foi o de nº 511/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). O projeto propõe alterar a representatividade do conselho. Antes o número de membros do COMDEMA era de 18, sendo nove indicados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais e nove indicados pela sociedade civil de Jaboticabal. O projeto propõe a redução para 14, mantendo a proporção de sete representantes de órgãos públicos, e sete da sociedade civil.

Posse


Antes do início do Expediente, Devair Leite (PTC) tomou posse de vereador em substituição ao parlamentar licenciado Júnior de Vitto.

Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no próximo dia quinze de agosto, com início previsto para as 20 horas.


Resumo do resultado das votações:

Projeto de Lei Complementar nº 43/2016Aprovado por unanimidade – segue para sanção ou veto do prefeito;

Projeto de Lei Complementar nº 44/2016Pedido de vista com prazo de 10 dias;

Projeto de Lei Complementar nº 45/2016Aprovado por unanimidade – segue para sanção ou veto do prefeito;

Projeto de Lei Complementar nº 46/2016 – Aprovado por unanimidade – segue para sanção ou veto do prefeito;

Projeto de Lei nº 478/2016Aprovado com emenda por maioria em primeira e segunda discussão – segue para sanção ou veto do prefeito;

Projeto de Lei nº 507/2016Veto aprovado por unanimidade – segue para arquivo;

Projeto de Lei nº 511/2016Pedido de vista com prazo de 10 dias;

Projeto de Lei nº 513/2016Aprovado por unanimidade – segue para sanção ou veto do prefeito.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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