Câmara Municipal vota nove proposições na próxima segunda-feira

Vista parcial da fachada da Câmara Municipal de Jaboticabal. Foto: Bruno Vinicius


Começa a ser discutido e votado em Plenário na sessão desta segunda-feira (7/3), na Câmara Municipal de Jaboticabal, oProjeto de Lei Complementar nº 40/2016 que trata dos estacionamentos em recuos privativos. Ao todo, nove proposições integram a pauta da Ordem do Dia, cinco deles de autoria do Poder Executivo. O início da sessão está previsto para 19h40 com o uso da Tribuna Livre por Benedito da Silva, que fará considerações relacionadas a melhorias necessárias no bairro Cohab III.

Projeto de Lei nº 411/2015 prevê a aprovação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Jaboticabal (PLHIS) e tem como um dos objetivos específicos, conforme apontado no Artº 3, inciso I, “reduzir o índice de necessidades habitacionais, compreendendo a produção de novas moradias e lotes urbanizados e melhorias nas habitações no município de Jaboticabal”.

Projeto de Lei nº 468/2015, que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, também passará pela apreciação dos vereadores em primeira discussão e votação. Segundo o texto, o plano é destinado a articular, integrar e coordenar o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, com a definição dos programas, ações e projetos necessários ao alcance de seus objetivos e metas.

Os demais três projetos do Executivo enviados à apreciação dos parlamentares estão relacionados a aberturas de créditos adicionais. O Projeto de Lei nº 479/2016 autoriza o Executivo a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial de R$ 658.886,67 para execução de obras de recapeamento asfáltico. Já o Projeto de Lei nº 480/2016 autoriza a abertura de dois créditos adicionais especiais no valor de R$1.930.047,00 destinados à execução de obras de infraestrutura no Distrito Industrial José Aparecido Tomé, vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, com recursos oriundos da arrecadação das vendas de lotes do referido Distritos e à execução do Programa Projovem Trabalhador. O Projeto de Lei nº 481/2016, por sua vez, autoriza o Executivo a abrir no orçamento um crédito adicional especial no valor de R$447.900,00 para ajustar o orçamento vigente ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT).

Dois projetos de Decreto também integram a pauta de votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 pretende indicar a quantidade de personalidades, físicas ou jurídicas, a serem homenageadas com os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e Beneméritos “Amigo da Criança”, visto que o Decreto não havia definido. Já o de nº 79/2016 outorga a medalha “Prof. Dayton Aleixo de Souza” a Wady Baaklini.

Completa a Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 477/2016, que denomina de Jacyra Techiatti Fazan Berchieri o Fundo Social de Solidariedade do Município de Jaboticabal e dá outras providências.

Ana Paula Junqueira – MTB 8648/PR
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