Projetos são aprovados por unanimidade e segue para sanção

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade as nove proposições constantes da Ordem do Dia nessa segunda-feira (07/03). Além das matérias presentes na pauta de votação, foi incluído e aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2015, que cria a Comissão de Assuntos Relevantes que tratará dos recuos nas construções de Jaboticabal. Com exceção dos decretos legislativos e resolução, de promulgação de competência do Legislativo, os demais projetos, dispensados de 2º votação, seguem para a sanção do prefeito.

Grande parte dos parlamentares aproveitou o uso da tribuna, no Expediente, para felicitar o público feminino pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente no dia 8 de março, bem como cobrar do Executivo, ações de melhorias no município, sobretudo na área industrial.

Veja o que foi apreciado e votado:

Desconto em eventos culturais – Foi mantido o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 475/2015, que instituiu a concessão de descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e medula óssea no Município de Jaboticabal. De acordo com o presidente da comissão, apesar da melhor intenção na proposta da matéria, falta competência do Município para legislar sobre o assunto. Ramos aponta ainda no parecer o disposto no art. 24, inc. IX, da CF/88, que restringe à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência legislativa para dispor, entre outros, sobre assuntos relacionados à cultural. Dessa forma, por decisão do Plenário, a matéria segue para arquivamento.

Estacionamentos privativos (Projeto de Lei Complementar nº 40/2016), dá nova redação ao artigo 44 Lei Complementar nº 86 de 1º de agosto de 2007.

Plano de Habitação Social (Projeto de Lei nº 411/2015) prevê a aprovação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Jaboticabal (PLHIS), que tem como um dos objetivos específicos, conforme apontado no Artº 3, inciso I, “reduzir o índice de necessidades habitacionais, compreendendo a produção de novas moradias e lotes urbanizados e melhorias nas habitações no município de Jaboticabal”.

Saneamento Básico (Projeto de Lei Ordinária nº 468/2016), que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, foi aprovado com duas emendas modificativas aos artigos 6º e 9º, constando as seguintes redações:

Art. 6º A proposta de revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a Autarquia SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal, na forma delegada pelo Município de Jaboticabal através da Lei Municipal nº 3865, de 12 de março de 2009, e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das diretrizes nacionais para o Saneamento Básico;
II – das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e do meio Ambiente;
III – dos Planos Estaduais de Saneamento Básico de Recursos Hídricos;
IV – do Plano Diretor do Município.

Art. 9º A formalização e operacionalização do cumprimento do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município, é de competência da Autarquia SAAEJ, nos termos da Lei Municipal nº 3865, de 12 de março de 2009.

Parágrafo Único – A fiscalização que se refere o caput do artigo 9º ficará a cargo do Conselho Municipal de Saneamento.

Recapeamento asfáltico (Projeto de Lei nº 479/2016) autoriza o Executivo a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial de R$ 658.886.67 (seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para execução de obras de recapeamento asfáltico. 

Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial José Tomé e execução do Programa Projovem Trabalhador (Projeto de Lei nº 480/2016) autoriza a abertura de dois créditos adicionais especiais no valor de R$1.930.047,00 (um milhão, novecentos e trinta mil e quarenta e sete reais), destinados à execução de obras de infraestrutura no Distrito Industrial José Aparecido Tomé, vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, com recursos oriundos da arrecadação das vendas de lotes do referido Distritos e a execução do Programa Projovem Trabalhador. 

Modernização da Administração Tributária (Projeto de Lei nº 481/2016) por sua vez, autoriza o Executivo a abrir no orçamento um crédito adicional especial no valor de R$447.900,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), para ajustar o orçamento vigente ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT).

Decretos (Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016) pretende indicar a quantidade de personalidades, físicas ou jurídicas, a serem homenageadas com os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e Beneméritos “Amigo da Criança”, visto que o Decreto não havia definido. Já o de nº 79/2016 outorga a medalha “Prof. Dayton Aleixo de Souza” a Wady Baaklini.

Homenagem (Projeto de Lei nº 477/2016), que denomina de Jacyra Techiatti Fazan Berchieri o Fundo Social de Solidariedade do Município de Jaboticabal e dá outras providências.

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Ana Paula Junqueira – MTB 8648/PR
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