Projeto propõe mais segurança para instalação de parques de diversões em Jaboticabal

Sede da Câmara Municipal de Jaboticabal, na rua Barão do Rio Branco, 765. Foto: Bruno Vinícius


Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem nesta segunda-feira (21/03) para discutir e votar nove proposições constantes na Ordem do Dia. A sessão ordinária está marcada para começar às 20h no Palácio Ângelo Berchieri, sede do Legislativo jaboticabalense.

Na tentativa de reforçar a segurança aos usuários de circos e parques de diversões montados em Jaboticabal, começa a tramitar o Projeto de Lei Complementar nº 41/2016, que prevê alteração de texto e acréscimos de parágrafos no artigo 41 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1992). De acordo com a justificativa do autor, a lei impõe regras gerais para a segurança nos parques, uma vez que têm sido frequentes as notícias veiculadas pela imprensa sobre acidentes graves e mesmo com mortes ocorridos nos brinquedos e outros equipamentos instalados em parques por todo o Brasil.

Caso a nova redação do artigo 41 do Código de Posturas municipal seja aprovada, os circos de pano e parques de diversão passam a, obrigatoriamente, ter que contar com um responsável técnico com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Da mesma forma, passará a ser exigido que os brinquedos e outros equipamentos sejam instalados, inspecionados e operacionalizados em rigorosa obediência às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de outras especificidades previstas no texto.

Constam ainda na pauta de votação, cinco projetos de Decreto Legislativo. O de nº 80/2016 outorga o Título de Honra ao Mérito ao Doutor Pedro Eduardo Menegasso; o de nº 81/2016 institui o Diploma de Honra ao Mérito pelos 30 anos de fundação da Associação dos Contabilistas de Jaboticabal-SP, o de nº 82/2016 institui o Diploma de Honra ao Mérito pelos 30 anos de fundação do Clube das Acácias de Jaboticabal-SP, o de nº 83/2016 concede Diploma de Honra ao Mérito comemorativo dos 60 anos de fundação da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas – Regional de Jaboticabal e o de nº 84/2016 que concede o título de Cidadão Jaboticabalense ao Prof. Dr. Paulo de Figueiredo Vieira.

Completam a Ordem do Dia: o Projeto de Lei nº 482/2016, que denomina de Avenida Major Hilário Tavares Pinheiro o prolongamento da Avenida Marechal Deodoro a partir da Rua Madre Lucia Maria até a entrada da Rodovia BR-56, no município de Jaboticabal, o Projeto de Lei nº 483/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento “Carlos Augusto Heiland” a Antonio Francisco Macedo e Maria Rocha dos Santos Macedo, e, por fim, o Projeto de Lei nº 484/2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio a Sebastião Polo.

Ana Paula Junqueira – MTB 8648/PR
Assessoria de Imprensa
(16) 3209-9478