Projeto quer tornar obrigatória a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários de Jaboticabal

Começa a ser votado na segunda-feira (2/5), na Câmara Municipal de Jaboticabal, o Projeto de Lei Ordinária nº 464/2015 que prevê a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários no município. O objetivo, segundo o autor do projeto é evitar constrangimentos aos clientes, de modo que os bancos ofereçam gratuitamente aos seus usuários, local adequado para a guarda de objetos pessoais como aparelhos celulares, chaves, capacetes, mochilas, entre outros.

Pelo texto, os guarda-volumes deverão ser instalados em local anterior ao das portas com detectores de metal, que possuem travamento eletrônico; corresponder à demanda e fluxo do local e ter chaves individuais ou sistema de segurança similar. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, os estabelecimentos bancários terão 60 dias, após a publicação, para as adequações exigidas.

Outras quatro proposições compõem a Ordem do Dia: o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Marcus Vinícius Nascimento Valentin; o Projeto de Lei Complementar nº 42/2016, que altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 – Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; o Projeto de Lei nº 495/2016, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 4.592, de 10 de setembro de 2014 (“Teste da Linguinha”), ditando que “o prazo para a realização de todo o trâmite, desde a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua até a respectiva cirurgia, não poderá exceder o prazo de 90 dias, contado a partir da data de nascimento da criança”; e o Projeto de Lei nº 500/2016, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 52.800,00, destinado ao pagamento de gratificação aos agentes e supervisores de saúde que trabalham aos sábados na Campanha Todos Juntos Contra o Aedes aegypti, criada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP), através da Resolução SS-9, de 15 de fevereiro de 2016. O valor do crédito será coberto com recursos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, por meio da SES-SP, e tem a finalidade de operacionalizar o Programa de Incentivo aos Municípios para adesão à campanha.

Ana Paula Junqueira – MTB 8648/PR
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