Vereadores aprovam obrigatoriedade de guarda-volumes nas instituições bancárias de Jaboticabal

As agências bancárias estabelecidas no município de Jaboticabal deverão oferecer o serviço de guarda-volumes a seus clientes. Na sessão ordinária dessa segunda-feira (02/05), os vereadores aprovaram por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 464/2016, que torna obrigatória a instalação dos guarda-volumes. O projeto segue para a sanção do prefeito e somente passará a valer após sua publicação. Os bancos terão prazo de 60 dias para se adequar às exigências previstas.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é evitar constrangimentos aos clientes, de modo que os bancos ofereçam gratuitamente aos seus usuários, um local adequado para a guarda de objetos pessoais como aparelhos celulares, chaves, capacetes, mochilas, entre outros. Para tanto, o projeto estabelece que os guarda-volumes deverão ser instalados em local anterior ao das portas com detectores de metal, que possuem travamento eletrônico; corresponder à demanda e fluxo do local e ter chaves individuais ou sistema de segurança similar. A instituição que descumprir a medida ficará sujeita à notificação, com prazo máximo de 60 dias para regularização, até multas diárias no valor de 200 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que em valores reais atuais representa R$ 4.710,00, uma vez que para o exercício de 2016, o valor da UFESP está em R$ 23,55.

Outras quatro proposições constantes da Ordem do Dia igualmente foram aprovadas por unanimidade. Confira os projetos aprovados: Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Dr. Marcus Vinícius Nascimento Valentin; Projeto de Lei nº 495/2016, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 4.592, de 10 de setembro de 2014 (“Teste da Linguinha”), ditando que “o prazo para a realização de todo o trâmite, desde a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua até a respectiva cirurgia, não poderá exceder o prazo de 90 dias, contado a partir da data de nascimento da criança”; Projeto de Lei nº 500/2016, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 52.800,00, destinado ao pagamento de gratificação aos agentes e supervisores de saúde que trabalham aos sábados na Campanha Todos Juntos Contra o Aedes aegypti, criada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP), através da Resolução SS-9, de 15 de fevereiro de 2016. O valor do crédito será coberto com recursos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, por meio da SES-SP, e tem a finalidade de operacionalizar o Programa de Incentivo aos Municípios para adesão à campanha. Já o Projeto de Lei Complementar nº 42/2016, que altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 – Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, foi aprovado com emenda modificativa.

Ana Paula Junqueira – MTB 8648/PR
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